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O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição ao direito de propriedade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Comercial […]
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou um microempresário de Florianópolis que comercializava artigos esportivos com os brasões da CBF e do Santos Futebol Clube, sem qualquer autorização ou licença. Em outubro de 2022, o clube e a Confederação Brasileira de Futebol […]
O órgão de defesa do consumidor Procon-SP comentou oficialmente sobre as reclamações envolvendo a Max, plataforma de streaming que chegou ao Brasil para substituir o HBO Max. Em comunicado enviado ao Minha Série, o Procon-SP declarou estar ciente da situação e que vai analisar as queixas recebidas por usuários. “Com relação à mudança […]
Para a 1ª Turma, empresa retirou o direito da empregada à assistência médica necessária para acompanhar a gravidez. O Banco Losango S.A. terá de pagar R$ 20 mil de indenização a uma bancária de Feira de Santana (BA) por ter cancelado seu plano de saúde mesmo sabendo que ela estava […]
Três homens foram presos em São Paulo por fraudar decisões judiciais para aplicar golpes. De acordo com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), os golpistas tinham até uma senha de acesso ao sistema do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Com isso, os suspeitos conseguiam obrigar instituições financeiras […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (28), por maioria, derrubar a regra atual com critérios de distribuição das chamadas sobras eleitorais – o cálculo usado para preencher parte das vagas a deputados e vereadores nas eleições. O entendimento da Corte considera inconstitucional a restrição imposta a partidos para […]
Serviço é vendido por motores de busca como o Google O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite dessa terça-feira (27) o detalhamento das regras que se aplicam às eleições municipais de outubro. Entre as novidades, os ministros decidiram restringir a utilização de buscas patrocinadas usando o nome de candidato […]
O Superior Tribunal de Justiça confirmou para o dia 19 de março o julgamento do ex-jogador Robinho. Ele foi condenado em última instância, na Itália, a 9 anos de prisão por estupro, em 2020. Porém, Robinho deixou o país e veio para o Brasil. Ele está em liberdade, pois não […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir homem vítima do “golpe do falso boleto”. Desse modo, a instituição financeira deverá desembolsar R$ 12.274,76. De acordo com o processo, o autor entrou em contato, por meio de WhatsApp, encontrado no […]
Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos […]