STF nega a empresa aproveitamento de créditos do ICMS em exportação

O plenário do STF decidiu cancelar o Tema 619, de repercussão geral, que discutia a possibilidade de aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos ICMS decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo fixo de empresa. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem o caso […]