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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do DF Plaza Shopping a indenizar uma consumidora que sofreu uma queda dentro de uma loja durante um assalto à mão armada ocorrido nas dependências do estabelecimento. A decisão fixou o valor dos danos morais em R$ 10 […]
Uma cliente obteve decisão favorável da Justiça de São Paulo para ser indenizada por uma varejista e uma fabricante de telefones celular que negaram o conserto de um aparelho novo que apresentou defeito no prazo da garantia. A varejista alegou que um eventual vício no celular seria de responsabilidade da […]
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG confirmaram o direito à estabilidade provisória de uma empregada gestante, contratada sob regime de safra, para a colheita de grãos de café. Na decisão, de relatoria da juíza convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, foi negado provimento ao recurso do empregador, para manter sentença […]
O procurador Nacional da União de Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União, Boni de Moraes Soares, foi eleito por aclamação vice-presidente da Rede Operacional Global de Autoridades de Aplicação da Lei Anticorrupção (Rede GlobE). A eleição foi realizada nesta quinta-feira (26/9) durante a 5ª Reunião de Plenária da Rede GlobE, […]
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Emenda Regimental 59/2024, que modifica o prazo para inscrições de sustentação oral em processos das sessões plenárias. A nova regra exige que as inscrições sejam feitas até 24 horas antes do início da sessão de julgamento e já vale para a 15ª […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento virtual do caso começou na semana passada e foi finalizado nesta sexta-feira (27). O placar foi […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as decisões da Operação Lava Jato contra o ex-presidente da construtora OAS Léo Pinheiro. O ministro acolheu o argumento da defesa que afirma ter existido um “conluio processual” entre a força-tarefa da investigação e a Justiça em detrimento de direitos […]
Diante da necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito de dois professores da Universidade Federal de Ouro Preto (UFPO) exercerem suas funções por meio do teletrabalho, uma vez que ficou comprovado que os servidores sofriam […]
Como consequência do respeito à dignidade da pessoa humana, elevado ao status de fundamento da Constituição (artigo 1º, inciso II), a autorização por escrito é imprescindível para a utilização da imagem de alguém que não seja personalidade pública, sendo o seu uso indevido passível de indenização. Com essa fundamentação, a […]
A 1ª Vara Federal de Limeira/SP reconheceu como válida a citação de uma ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. A decisão é da juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira. “Nas mensagens enviadas pelo oficial de justiça, é possível verificar que se certificou, por contato telefônico, tratar-se da […]