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A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu a existência de um grupo econômico e desconsiderou a personalidade jurídica de duas empresas do norte do Estado, uma do setor têxtil e outra do ramo administrativo. Com isso, os sócios e as empresas, […]
Publicado em 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor um ano depois para substituir o CPC de 1973, que permaneceu em vigência durante mais de quatro décadas. O novo código foi um passo importante para a consolidação do sistema brasileiro de precedentes, […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) passa a encaminhar as citações e eventuais informações para órgãos públicos – referente à ações trabalhistas – via Domicílio Judicial Eletrônico (DJe), uma solução 100% digital e gratuita. A atualização no sistema de procuradorias do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para órgãos públicos já cadastrados permanece […]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou a decisão da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma empresa de bordados a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por danos materiais, a serem apurados na liquidação da sentença, e em R$10 mil, por danos […]
A Justiça de São Paulo atendeu nesta sexta-feira (14) ao pedido de recuperação judicial da Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) para renegociar dívidas de mais de R$ 116 milhões. A instituição alega estar em crise e afirma que a recuperação judicial é a única alternativa para “viabilizar seu soerguimento”. Em nota, […]
A 1ª Vara Federal de Guarulhos/SP desobrigou a empresa Latam Airlines de prestar assistência a imigrantes que solicitam refúgio ao governo brasileiro quando desembarcam no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e declarou a União responsável por atendê-los, em necessidades básicas, enquanto aguardam a apreciação do pedido. A sentença é do […]
A juíza substituta Carina Grossi da Silva, da 1ª vara de Petrolândia/PE, fixou 15% de honorários advocatícios sobre proveito econômico em ação que contestava a cobrança indevida de R$ 20, relativo a título de capitalização, descontado da conta bancária de cliente. Na decisão, a magistrada concluiu que a financeira não […]
Uma viúva obteve, em menos de seis horas, alvará judicial para transferir para o próprio nome o carro do falecido esposo, mesmo sem inventário. Segundo o juiz de Direito Alexandre Francisco Santos, da vara única de Tabapuã/SP, responsável pela sentença, o consenso entre herdeiros e a inexistência de prejuízo a […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a suspensão da rede social Rumble no Brasil. O colegiado decidiu referendar a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que, no dia 21 de fevereiro, suspendeu as atividades da empresa após a constatação de que estava […]
O desembargador Gamaliel Scaff, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), revogou a prisão domiciliar do ex-policial penal Jorge Guaranho, condenado pelo homicídio de Marcelo Arruda, guarda municipal e tesoureiro do PT, em Foz do Iguaçu. O crime ocorreu em julho de 2022. No mês passado, Guaranho foi condenado a […]