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No plenário virtual, por unanimidade, o STF declarou a constitucionalidade parcial da lei 7.436/02, do Espírito Santo, que isenta veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio em rodovias estaduais. Para o relator do caso, ministro Nunes Marques, a norma assegura maior efetividade aos direitos fundamentais das pessoas com […]
O deputado federal do PL, Ricardo Arruda (PR), foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) a indenizar, por danos morais, Gleisi Hoffmann, ministra de Relações Institucionais, em R$ 7 mil, por chamá-la de “a tal da amante”, em um post realizado em outubro do ano passado. “Olá, […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022. O pedido dos advogados de Bolsonaro foi apresentado em novembro de ano passado por meio de um agravo interno, e foi enviado para […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (28) o arquivamento do inquérito que investigou o ex-presidente Jair Bolsonaro pela suposta falsificação de cartões de vacinação contra covid-19. A decisão foi motivada pelo pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No entendimento do órgão, há “ausência […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu nesta sexta-feira (28) o julgamento de um habeas corpus protocolado pela defesa do ex-jogador de futebol Robinho. Não há data para retomada do julgamento. Os advogados de Robinho tentam derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (28) que a quantidade de crimes cometidos pelos envolvidos no ataque aos Três Poderes em oito de janeiro de 2023 justifica o tempo das punições aplicadas. Ele destacou que, na medida em que o tempo passa, […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor total de R$ 30 mil, à trabalhadora de um banco em Juiz de Fora. Foi provado o dano moral por cobrança de metas de forma abusiva e pelo diagnóstico de ansiedade generalizada em função do trabalho. A decisão é […]
É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, visando a uma penhora. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de […]
A Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar em R$ 10 mil um passageiro que foi arrastado por um veículo cadastrado no aplicativo após um desentendimento com o motorista. A decisão considerou a responsabilidade objetiva da plataforma, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria para negar liberdade condicional ao ex-deputado Daniel Silveira e mantê-lo preso, após violação de medidas cautelares em novembro de 2024. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, considerou que a defesa não apresentou nenhum argumento capaz de refutar os fundamentos apresentados em […]