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Paciente já estava grávida ao se submeter ao procedimento. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de indenização a mulher que teve filho após passar por cirurgia de laqueadura. De acordo […]
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais concedida a uma trabalhadora que foi comunicada sobre dispensa durante viagem de férias. A decisão modificou parcialmente a sentença oriunda da 31ª Vara do Trabalho de […]
A Walt Disney e a Universal, da Comcast, abriram na quarta-feira (11) um processo contra o serviço de inteligência artificial Midjourney por violação de direitos autorais. O popular popular gerador de imagens com IA foi chamado pelas empresas como um “poço sem fundo de plágio” pelo uso dos personagens mais conhecidos dos estúdios. A ação, […]
A 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados durante uma execução de dívida, por se tratar de verbas oriundas do programa Bolsa Família e de conta-poupança com saldo inferior ao limite legal. O agravo de […]
A fuga da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) do país, após sua condenação criminal no Supremo Tribunal Federal, não basta para autorizar o bloqueio de bens de modo a garantir o pagamento de indenização em outro processo. A conclusão é do juiz Juliano da Costa Stumpf, da 2ª Vara […]
O STF formou maioria para manter o direito de estudantes egressos de colégios militares de concorrerem às vagas reservadas a alunos de escolas públicas em instituições Federais de ensino superior e técnico. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Edson Fachin seguiram o voto do […]
Uma decisão judicial que garantiu o fornecimento de insumos essenciais ao tratamento de um jovem com diabetes inspirou um gesto de gratidão em forma de poesia. A mãe do paciente homenageou a juíza Kátia Daniela, coordenadora do 2º Núcleo de Saúde do TJ/PB, pela atuação que assegurou o direito ao […]
Nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado a partir da homologação dessa desistência. O entendimento levou a Terceira Turma […]
O juiz Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decretou a nulidade de um relatório de inteligência financeira (RIF) obtido pela Polícia Federal sem autorização. Na decisão, o julgador citou uma recente conclusão do Superior Tribunal de Justiça, publicada em maio, que considerou ilegal a solicitação deste […]
A ministra Maria Isabel Galotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para derrubar a sentença que condenou o parlamentar ao pagamento de R$ 30 mil de indenização à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG). A decisão foi assinada nessa terça-feira (10). O caso […]