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O tarifaço de 50% sobre parte das exportações brasileiras pelo governo de Donald Trump, dos Estados Unidos, pode gerar um volume de 30 mil novos processos na Justiça do Trabalho em dois anos. A projeção é do Grupo Pact Insights, empresa especializada em ações trabalhistas. O levantamento foi elaborado com base na taxa histórica de litigância trabalhista […]
A juíza Thais Araújo Correia, da 17ª Vara Cível de Brasília, negou uma ação em que a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, e o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, pediam uma indenização de R$ 60 mil por declaração feita pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) nas […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quinta-feira (14/8) a nulidade de todos os atos da finada “lava jato” contra João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Com a decisão, ficam invalidadas todas as sentenças, as denúncias e os atos de investigação praticados contra o […]
O STF já tem maioria de votos para manter, sem alterações, decisão que assegura a Testemunhas de Jeová o direito de recusar procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue. A deliberação ocorre no plenário virtual e deve ser concluída em 18 de agosto. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou por […]
A 3ª seção do STJ, por maioria de 5 votos a 4, julgou procedente pedido de revisão criminal com base no art. 621, III, do CPP e absolveu condenado por crimes de estupro e estupro de vulnerável. A ação foi fundamentada no surgimento de nova prova, a retratação de duas […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação de sentenças proferidas no exterior que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive do sobrenome, desde que sejam atendidos os critérios exigidos por lei e pelo regimento interno do tribunal para […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14/8), declarou inconstitucionais um decreto e uma lei de Tocantins que alteravam os salários dos delegados da Polícia Civil. A decisão foi unânime. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que reformulou seu voto para incluir sugestões do ministro Gilmar Mendes. Inicialmente, o […]
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou, nessa quarta-feira (13/8), da solenidade de abertura do Congresso Estadual da Advocacia 2025, realizado na sede da OAB-ES, em Vitória. Na ocasião, ele reforçou a independência da Ordem e o compromisso histórico com a democracia e com a Constituição Federal. […]
A condução coercitiva de investigado que sequer chegou a receber prévia intimação para depor, acompanhada de exibição midiática e excesso de força, revela falha grave na prestação do serviço público. Ainda que haja ordem judicial autorizando a medida, esse erro não é eximido, porque a execução do mandado deve observar […]
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao recurso que pretendia trancar a ação penal movida contra um químico industrial acusado de adulterar produtos alimentícios em uma fábrica de Taquara, na região metropolitana de Porto Alegre, e sua esposa, também acusada de envolvimento no crime. No recurso em habeas […]