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O STF formou maioria para afastar a existência de repercussão geral na discussão sobre a inclusão do recesso escolar no cálculo do terço constitucional de férias dos servidores do magistério público. O voto condutor foi do ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 1.535.083, sob o entendimento de que a […]
Três em cada dez brasileiros com idade entre 15 e 64 anos não sabem ler e escrever ou sabem muito pouco a ponto de não conseguir compreender pequenas frases ou identificar números de telefones ou preços. São os chamados analfabetos funcionais. Esse grupo corresponde a 29% da população, o mesmo percentual de 2018. Os […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão da Comarca de Barbacena que determinou que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) nomeie e dê posse a uma candidata no cargo de Médico Nível III – Grau A (Residência Médica), na área de […]
Professora da rede municipal de Campos dos Goytacazes terá o recebimento do adicional de um terço constitucional de férias sobre o total de 45 dias de descanso, considerando os 15 dias de recesso escolar e os 30 dias de férias. A decisão foi da juiza de Direito Raquel Gouveia da […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento a apelação interposta pela Universidade Federal do Acre (UFAC) de sentença que determinou a suspensão de descontos nos proventos de servidora aposentada, bem como a devolução de valores pagos a título de aposentadoria. A UFAC argumentou que […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que condenou o Estado de São Paulo a indenizar um aluno que sofreu discriminação racial de professor em escola estadual. A reparação por danos morais foi redimensionada […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal pague indenização de R$ 10 mil a uma aluna da rede pública que sofreu um acidente dentro da sala de aula devido à falta de manutenção das instalações escolares. A estudante, que […]
Por unanimidade, o Órgão Especial do TJ/SP declarou a inconstitucionalidade da lei municipal 14.681/24, de São José do Rio Preto, que previa a obrigatoriedade de segurança armada nas escolas públicas e privadas da educação básica do município. O relator desembargador Aroldo Viotti, destacou que não é razoável expor crianças e […]
A juíza de Direito Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, reconheceu o direito de uma professora aposentada da rede municipal de receber vencimentos proporcionais ao piso nacional do magistério, previsto na lei Federal 11.738/08. A decisão, que julgou procedente a ação movida pela docente, […]
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o mandado de segurança de uma candidata que solicitava a correção de uma questão anulada em concurso público devido a uma marcação indevida no cartão de respostas. O Tribunal concluiu que a candidata não […]