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O TRF da 1ª região atendeu parcialmente a um pedido da LOTERJ – Loteria do Estado do Rio de Janeiro para verificar a legitimidade operacional de casas de apostas por quota fixa e suspender sites que operem de forma irregular. A decisão foi proferida pelo relator do caso, desembargador Federal […]
A Sexta Turma de Julgamento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou a condenação de um homem que fraudou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por 10 anos. Usando documentos falsos, ele recebeu pensão por morte em razão do falecimento de sua suposta companheira. A defesa […]
A produtividade foi apontada a principal preocupação dos recrutadores brasileiros para o segundo semestre, segundo nova edição do Índice de Confiança da Robert Half (ICRH), empresa especializada em recursos humanos. A capacidade de cumprir com as obrigações de maneira mais eficiente aparece à frente da lucratividade e a retenção de bons […]
Trabalhador poderá utilizar FGTS para quitar dívidas processuais que comprometeram sua habitação. Sentença foi prolatada pelo juiz Federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª vara Cível Federal de São Paulo/SP, que considerou o rol de hipóteses de uso do saldo, previsto em lei, como exemplificativo, não taxativo, permitindo a utilização do […]
O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta segunda-feira, 1º. O texto dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, […]
Um dos planos mais inovadores da economia mundial completa 30 anos nesta segunda-feira (1º). Há exatamente três décadas, o cruzeiro real, uma moeda corroída pela hiperinflação, dava lugar ao real, que estabilizou a economia brasileira. Uma aposta arriscada que envolveu uma espécie de engenharia social para desindexar a inflação após […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de uma pensionista e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcule o valor da pensão com base no benefício de aposentadoria que o marido dela teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data do […]
Ser microempreendedor individual (MEI) tem possibilitado que milhares de estrangeiros sejam incluídos produtivamente e, muitas vezes, recomecem a vida no Brasil de maneira formalizada. É o que aponta levantamento realizado pelo Sebrae com os dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da […]
A juíza de Direito substituta Cíntia Graeff, da 12ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou a extinção de um condomínio entre coproprietários e ordenou a alienação judicial dos imóveis caso os réus não manifestem interesse em adquirir as cotas-partes. A decisão foi tomada após os autores alegarem desinteresse na manutenção dos […]
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) publicou, nesta sexta-feira (28), uma medida cautelar contra o anúncio feito pela Visa sobre o aumento dos preços das tarifas dos cartões de crédito da empresa. O comunicado da companhia indicava uma elevação entre 54,07% e 138,3% no valor das tarifas. O despacho publicado […]