Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de […]
Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de […]
TRT autoriza uso do Sniper para localizar bens em dívida trabalhista
Os meios eletrônicos de pesquisa patrimonial são fundamentais para garantir a execução de dívidas, especialmente quando as tentativas tradicionais de localização de bens falham. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual foi autorizado o uso do Sniper, ferramenta […]
Indenizações e dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quarta-feira (21) o julgamento que estabeleceu a taxa Selic como índice de correção para todas as dívidas civis e indenizações. A decisão deverá repercutir sobre todas as dívidas de natureza civil reconhecidas pela Justiça, em todo território nacional. Processos de […]
Ford muda planos para veículos elétricos, atrasará picape e cancela SUV
A Ford está reformulando planos sobre veículos elétricos, eliminando um utilitário esportivo (SUV) de três fileiras e adiando o lançamento de uma picape de próxima geração, ao mesmo tempo em que adiciona uma nova picape e uma van à sua futura linha. A montadora assumirá um encargo especial de cerca […]
Ex-administradores de banco podem intervir no processo de falência, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os ex-administradores e ex-controladores de instituições financeiras têm legitimidade para intervir no processo de falência instaurado a pedido do liquidante, mediante autorização do Banco Central. Ao constatar que seria inviável manter as atividades de um grupo econômico, […]
Pedidos de recuperação judicial atingem número recorde em julho, mostra pesquisa
No mês de julho, foram registrados 228 pedidos de recuperação judicial no Brasil. O número reflete um aumento de 28,8% nas solicitações em comparação com o registrado em junho.. Os dados são do Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, divulgado nesta quarta-feira (21). O mês se destaca […]
Varejo conquista importante decisão do STJ sobre ressarcimento de ICMS, analisa advogada
O setor varejista brasileiro acaba de receber uma excelente notícia. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) facilitou o processo de ressarcimento ou compensação de valores de ICMS pagos a maior, oferecendo às empresas a chance de recuperar capital que, por vezes, foi indevidamente comprometido. De acordo com […]
Prestadores de serviço sem experiência e sem ensino superior: veja o raio-x dos MEIs no Brasil
Existiam 14,6 milhões de MEIs no Brasil em 2022, o equivalente a 18,8% do total de ocupados, segundo IBGE. Segundo levantamento do Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existiam 14,6 milhões de microempreendedores individual (MEIs) no Brasil em 2022, o equivalente a 18,8% do total de ocupados — número […]
Senado aprova reoneração da folha de pagamento a partir de 2025
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, após acordo entre o governo e o Congresso Nacional. A matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O projeto aprovado […]