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Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu habilitar os herdeiros de um réu como sucessores no processo a fim de que os bens herdados possam ressarcir o erário Em uma ação de improbidade administrativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu […]
Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego. Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a importância de um encontro que fomenta o debate e esclarecimentos acerca do tema O Conselho Federal da OAB promoveu nesta sexta-feira (9/9), por meio da Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains, o Seminário “Regulação do Mercado de Ativos Virtuais: o Marco […]
No entendimento do juiz, a venda do aparelho sem o acessório configura prática comercial abusiva, já que todas as peças do carregador do dispositivo são necessárias para o seu funcionamento. Uma empresa fabricante de celulares foi condenada pelo Juizado Especial Cível da comarca de Joaçaba, no meio-oeste catarinense, ao pagamento […]
Decisão segue entendimento recente do STJ. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o fundo de comércio de uma empresa – ou seja, a combinação de ativos (tangíveis e intangíveis) e passivos gerados ou tomados no exercício da atividade – não […]
Queda teve influência da redução nos combustíveis e energia elétrica O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – a inflação oficial do país) registrou queda de 0,36% em agosto, após recuo de 0,68% em julho, quando a taxa foi a menor desde o início da pesquisa, em janeiro […]
Medida está publicada no Diário Oficial da União O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) regulamentou o uso de valores das emendas parlamentares, definidas no Orçamento da União, para subsidiar programas de habitação popular. A portaria foi publicada ontem (8) no Diário Oficial da União. Segundo a pasta, a medida visa […]
No caso em questão, estavam ausentes as devidas informações, motivo pelo qual a ministra Nancy Andrighi rejeitou a rentenção. Embora válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, é indispensável a informação […]
Para a 3ª Turma, houve transferência indevida de responsabilidade à empregada A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Brasileira de Distribuição (rede Pão de Açúcar) contra decisão que a condenou a indenizar uma gerente que chegou a ser presa após a fiscalização encontrar produtos vencidos […]
Regulamento interno incorporou benefícios da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e ampliou prazos A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou ato que uniformiza o pagamento de dívidas trabalhistas de clubes de futebol. O objetivo é solucionar os conflitos de decisões entre os Tribunais Regionais do Trabalho em relação […]