Distribuidoras terão até 120 dias, a partir da publicação da medida no Diário Oficial da União, para oferecer Pix como opção de pagamento A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que as distribuidoras de energia terão de oferecer o Pix como uma opção de pagamento da conta de luz. […]
Petrobras anuncia alta de 7,46% em preços de venda da gasolina a distribuidoras
Esse é o primeiro aumento de preços no governo de Luiz Inácio Lula da Silva A Petrobras anunciou aumento da gasolina partir desta quarta-feira (25). O preço médio de venda de gasolina para as distribuidoras passará de R$ 3,08 para R$ 3,31 por litro. O aumento de 23 centavos por […]
Cartões de crédito de devedores são bloqueados até o pagamento de dívida trabalhista
Essa foi a decisão da maioria dos integrantes da Terceira Turma do TRT da 18ª Região. Prevaleceu o entendimento no sentido de ser cabível o bloqueio de cartões de crédito dos devedores, pessoas físicas, para fins de estimular, no âmbito psicológico, o cumprimento das obrigações perante o credor trabalhista. Entenda […]
Lewandowski manda suspender uso do Censo de 2022 para a distribuição do FPM
Para ministro Ricardo Lewandowski, norma do TCU viola princípios constitucionais O poder público deve agir com lealdade, transparência e boa-fé. Sendo assim, não pode modificar condutas de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender os administrados ou frustrar suas legítimas expectativas. Com essa fundamentação, o ministro Ricardo Lewandowski, […]
Pix movimentou R$ 10,9 trilhões em 2022, o dobro do ano anterior
Em dezembro, segundo o Banco Central, foi registrado um recorde de R$ 1,221 trilhão movimentados pelo Pix em um único mês O Pix movimentou R$ 10,9 trilhões no ano passado, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central (BC). O montante corresponde a mais do que o dobro do valor […]
Justiça reconhece validade da teimosinha para buscar ativos de devedores
A teimosinha permite sucessivas tentativas de bloqueio automático nas contas do devedor pelo envio de uma única ordem, que se mantém ativa por prazo determinado entre 30 e 60 dias. O TJ/SC reconheceu a validade e a pertinência da busca de ativos financeiros por meio da ferramenta denominada “teimosinha”, inovação […]
Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,39% para 5,48%
Previsão para o PIB também subiu para 0,79% em 2023 A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu de 5,39% para 5,48% para este ano. A estimativa consta do Boletim Focus de hoje (23), pesquisa divulgada […]
Tempo trabalhado após a aposentadoria pode ser usado em regime diferente
O uso do tempo de contribuição transcorrido após a aposentadoria somente é proibido pela Lei de Benefícios para casos de concessão de novo benefício perante o mesmo regime de Previdência. Assim, o 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a emitir […]
Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada onde foi ajuizada a execução
Decisão é do TRF1 Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo. Com este fundamento, a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) decidiu que a […]
STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural PJ
Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão se deu […]