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Âncora da CNN Daniela Lima entrevistou o presidente no Palácio do Planalto, em Brasília; íntegra da entrevista vai ao ar nesta quinta-feira (16), às 18h, no canal 577, Prime Video, YouTube, TikTok e Kwai Em entrevista à CNN nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. Leia também: Corte Especial do STJ julga prejudicado caso de expurgos A controvérsia […]
Os vencimentos devem ser fixados por lei municipal O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a vinculação automática entre a remuneração dos conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e a dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP). Ainda que sem a vinculação, o teto […]
Medida está em projeto piloto e será ampliada Contribuintes que têm pendências com o Fisco podem quitar alguns débitos com cartão de crédito. A Receita Federal iniciou projeto piloto que permite o uso da ferramenta para o pagamento de algumas guias de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Leia […]
Ideia é exigir quórum qualificado do plenário do Supremo em alguns temas de grande impacto, como o que tratou da retomada da cobrança de tributos A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a cobrança de impostos de empresas que deixaram de pagar determinado tributo por decisão da Justiça […]
No caso analisado, houve acordo entre a autora da ação e a Caixa Econômica Federal. A Corte Especial do STJ julgou prejudicado caso que visava definir se prescrição é interrompida pela citação válida realizada nos autos de ação coletiva, em favor daqueles que optaram por ingressar posteriormente com ação individual. […]
Estamos há pouco dias da folia de momo, popularmente conhecida por Carnaval. Após dois anos pandêmicos, onde o impacto das festividades foi mínimo no mundo dos negócios, esse ano existe uma alta expectativa para os festejos carnavalescos. Na quarta-feira de cinzas, como de costume, o ano “oficialmente” se inicia. As […]
Seguidas violações da legislação consumerista. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Renata Barros Souto Maior Baião, da 1ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, que manteve multas de R$ 386.808,90 aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana (10/2), que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça no prazo de 10 dias o benefício assistencial de um idoso de 65 anos com deficiência e em situação de risco social. Conforme a 9ª Turma, a pensão […]
Contribuinte derrotado por voto de qualidade terá isenção de multa Após um mês de discussões, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam hoje (14) acordo sobre a medida provisória com as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ministro aceitou […]