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Em outubro, a 2ª seção do STJ firmou tese que estabelece que a resolução, por falta de pagamento, deverá observar a forma prevista na lei 9.514/97. A 2ª seção do STJ rejeitou embargos de declaração do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra tese firmada no Tema 1.095. Em outubro, […]
1ª seção definiu termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança. A 1ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira o Tema 1.133, fixando que “o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de […]
Colegiado fixou tese seguindo voto do ministro Gurgel de Faria. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade […]
Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que […]
Segundo CEO da companhia, decisão foi tomada em meio a mudanças no comportamento do cliente e crescimento mais lento da receita LinkedIn, a maior plataforma de mídia social do mundo para profissionais, está cortando 716 cargos e fechando seu aplicativo na China continental, anunciou a empresa com sede na Califórnia. […]
A multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Em decisão unânime, o Carf afastou multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev por descumprimento de obrigação acessória. O julgamento foi realizado na 1ª turma da 2ª câmara da 3ª seção. Os conselheiros concluíram que a penalidade só pode ser […]
Recado foi divulgado nesta manhã, em relatório no qual o Copom detalhou o cenário econômico considerado na decisão de quarta-feira passada para a manutenção da Selic em 13,75% a.a O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) informou, nesta terça-feira (9), que a apresentação da nova regra fiscal […]
Órgão quer que decisão que permite recálculo dos benefícios tenha validade só para o futuro A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta segunda-feira (8) da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “revisão da vida toda nas aposentadorias”. A posição da Corte, tomada em dezembro de 2022, validou […]
Decreto do fim de 2022 reduziu pela metade as alíquotas dos tributos sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria de votos para confirmar uma decisão liminar (provisória) que autorizou o governo a suspender redução da alíquota de Pis/Cofins de pessoas jurídicas. A […]
Uma empresa de vigilância, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenizações por danos morais e materiais após descumprir a promessa de contratar um trabalhador depois que ele já havia pedido demissão do emprego anterior. A decisão é da juíza em atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo […]