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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a […]
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 […]
Muito se discute acerca do que pode ser feito após o falecimento de um ente familiar que deixou bens a inventariar, depósitos em contas bancárias ou valores a serem recebidos oriundos de ações judiciais em andamento ou aqueles já inscritos em precatórios. O primeiro passo para se ter acesso aos […]
A Cacau Show arrematou a compra da fábrica da Chocolates Pan em leilão, que foi homologado pela Justiça, nesta quinta-feira (19). Por meio do seu braço de investimentos CCSH, a Cacau Show disputou e levou todos os itens leiloados, comprando a área do imóvel onde ficava a fábrica, bem como […]
A Petrobras anunciou nesta quinta-feira (19) um novo reajuste no preço dos combustíveis vendidos para as distribuidoras. As mudanças começam a valer a partir de sábado (21). O preço médio de venda da gasolina vai ser de R$ 2,81 por litro, uma redução de R$ 0,12 por litro. Como existe […]
A partir desta quinta-feira (19), parentes e amigos poderão investir em nome de crianças e adolescentes no Tesouro Educa+. O Tesouro Nacional e a B3, a bolsa de valores brasileira, lançaram uma modalidade de financiamento coletivo para comprar os títulos, que formam uma poupança para custear estudos. A funcionalidade está […]
Nesta quarta-feira, 19, STF definiu que, quando o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, a complementação da indenização por desapropriação deverá ser feita mediante depósito judicial direto. Sobre o tema, os ministros fixaram a seguinte tese: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do […]
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a XP Investimentos e a Ideal Trade Agente Autônomo de Investimentos a ressarcir R$ 12 milhões a idosa por operações financeiras realizadas sem seu consentimento, após STJ decidir que o tribunal de origem deveria reanalisar o caso. Consta do processo que […]
Recursos vão reforçar fundo do BNDES que garante operações aos donos de pequenos negócios, com juros abaixo da média. As empresas brasileiras vão contar com o apoio do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), conhecido como banco dos Brics – bloco formado por países como Brasil, Rússia, Índia, China e África […]
A OCDE informou nesta quinta-feira (19) que vai monitorar os impactos da decisão do ministro Dias Toffoli que anulou as provas de corrupção do acordo de leniência da Odebrecht. A organização está preocupada com a maneira como a decisão pode afetar os acordos de leniência do Brasil e a cooperação […]