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A juíza de Direito Cassia de Abreu, da 3ª vara Cível de Birigui/SP, determinou que cliente negativado indevidamente pelo PagSeguro receba R$ 2 de indenização pelos danos morais sofridos. A magistrada considerou que o valor pedido pelo autor – R$ 15 mil – seria excessivo e dissociado da natureza do […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa […]
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, proferida pela juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito, que condenou sócio-proprietário de uma empresa por crime contra a ordem tributária ao omitir informações referentes ao […]
O banco digital N26 vai encerrar as operações no Brasil. Em comunicado aos clientes publicado no site, a fintech afirma que a saída do mercado local está relacionada à decisão de focar em mercados europeus. A matriz do N26 fica na Alemanha, país em que a instituição foi criada em […]
Foco de debates, o juro médio total cobrado pelos bancos no rotativo do cartão de crédito caiu 4,4 pontos porcentuais de agosto para setembro, informou nesta terça-feira (7) o Banco Central. A taxa passou de 445,5% para 441,1% ao ano. No caso do parcelado, o juro passou de 194,6% para […]
Por 20 votos a 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo. Após a votação do texto-base, os senadores passaram a apreciar os destaques, mas um acordo com o governo fez com que todos fossem rejeitados. […]
Legislação foi sancionada no último dia 31 pelo presidente da República. Empreendedores de todo o país terão mais facilidade no acesso a crédito com o novo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A partir de agora, quem solicitar empréstimos poderá […]
A Polícia Civil do Distrito Federal cumpriu oito mandados de busca e apreensão contra integrantes de uma quadrilha especializada em fraudes eletrônicas. Os criminosos usavam fotos de ministros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para aplicar os golpes. Entre autoridades que tiveram as imagens utilizadas estão os ministros […]
O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […]
O Parcelamento Sem Juros (PSJ) é considerado indispensável para a economia do país. A modalidade permite aos consumidores adquirirem um produto ou serviço em condições que se encaixam em seu orçamento e, para o empreendedor, funciona como uma linha de crédito para capital de giro mais barata. A ampla defesa […]