STJ afirma cabimento de ação autônoma para cobrar honorários

Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Para a turma […]

Homem é condenado por contestar cartão consignado após 5 anos

Aposentado que questionou débitos legítimos de cartão de crédito consignado é condenado por litigância de má-fé. Para a 18ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, o banco apresentou provas suficientes de que o contrato era legítimo. O autor, um beneficiário aposentado do INSS, afirmou que, em 2022, notou descontos em […]