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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003 deve ser considerado interrompido apenas a partir do momento em que os valores constantes do anexo I da Lei 13.317/2016 foram integralmente pagos pela administração pública, ou seja, em janeiro de 2019. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar requerida pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7615, contra o art. 12 da Lei 22571/2024 e o art. 12 da Lei 22572/2024, ambas do estado de Goiás, que versam sobre a […]
No julgamento do Tema 1.102, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos […]
A Petrobras confirmou na noite desta terça-feira (14) que Magda Chambriard foi indicada pelo governo para a presidência da companhia após a demissão de Jean Paul Prates. Em comunicado aos investidores, a estatal informa que o Ministério de Minas e Energia indicou a executiva para exercer os cargos de presidente […]
Concurso é organizado pelo Cebraspe e as inscrições vão de 20 de maio até 10 de junho. A Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) publicou um edital nesta terça-feira (14) para um concurso que disponibilizará 61 vagas de nível superior e formação de cadastro […]
Diagnosticada com paralisia cerebral e atraso no desenvolvimento de funções básicas durante infância, Roberta fundou com sua filha Tais a SOS Educação, voltada a famílias e escolas com dificuldades na relação de crianças e jovens com estudos. Há quem diga que a aptidão para certas profissões vem de família. Pelo […]
A alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos realizará no dia 23 de maio mais um leilão de mercadorias apreendidas ou abandonadas, com iPhone a partir de R$ 500 e uma esmeralda que pode ser arrematada por, no mínimo, R$ 115 milhões. Entre os 245 lotes há também […]
Agremiações de futebol sustentaram prejuízos por uso não autorizado de marca ( Crédito : Imagem ilustrativa ) A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Camanducaia que determinou que uma empresa de vestuário e acessórios se abstenha de comercializar roupas com […]
MEIs são mais atingidos e destinam 63% de suas despesas para pagar dívidas. A saúde financeira dos pequenos negócios piorou entre novembro de 2023 e março de 2024. De acordo com um levantamento do Sebrae, 25% das micro e pequenas empresas sofrem com a inadimplência atualmente, ante 23% na pesquisa […]
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (9), derrubar vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à trechos de uma legislação que permitiam a isenção de Imposto de Renda (IR) para prêmios em apostas esportivas e cassinos online. A derrubada ocorreu durante sessão conjunta, com a presença de deputados […]