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Um imóvel em Campinas (SP) deixado de herança para 22 pessoas foi declarado impenhorável pela Quarta Turma do TST, porque nele mora a viúva, proprietária de uma fração e mãe de outro coproprietário, herdeiro de outra fração, a qual foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista da Jundicargas Transportes Ltda, […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Claro NXT Telecomunicações S.A. a pagar R$ 20 mil como indenização por danos morais a uma vendedora vítima de dois assaltos com arma de fogo, em três meses, numa loja no bairro do Anil na cidade do Rio de Janeiro. […]
A inviolabilidade de domicílio é uma garantia constitucional, e as exceções a essa regra devem ser interpretadas de modo restrito. Além disso, qualquer prova obtida por meio de violação de garantias constitucionais é nula. Esse foi o entendimento do juiz Eudes de Aguiar Ayres, da 1ª Vara do Juiz das Garantias das […]
O juiz do Trabalho substituto Pedro de Meirelles, da 2ª vara de Jacareí/SP, julgou totalmente improcedente ação movida por ex-empregada que alegou ter desenvolvido doença ocupacional após cinco dias de trabalho, pleitenado indenização por danos morais, estabilidade acidentária e rescisão indireta do contrato de trabalho. No processo, a trabalhadora sustentou […]
O ministro do TSE, Antonio Carlos Ferreira, aplicou multa de cinco salários-mínimos a um advogado por ter utilizado julgados inexistentes criados com inteligência artificial em agravo interposto em ação sobre fraude à cota de gênero nas eleições municipais de Campo Alegre de Lourdes/BA. O relator entendeu que houve tentativa inequívoca de induzir […]
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por conta da cobrança de uma dívida irregular de R$ 43. Conforme o processo, o consumidor descobriu que seu nome estava negativado há quatro anos por uma […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito real de habitação, assegurado por lei ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido ao herdeiro vulnerável, a fim de ser garantido seu direito fundamental à moradia. Com essa posição, o colegiado decidiu que um homem com […]
A Justiça de Minas Gerais condenou o advogado Thiago Fonseca Carvalho a 44 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato do também advogado Juliano César Gomes, de 37 anos. O crime ocorreu em junho de 2020 e foi classificado como uma execução por “queima de arquivo”. As informações são […]
Dias após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou que a política de segurança do estado brasileiro deve buscar um equilíbrio entre o enfrentamento das facções criminosas e a redução da letalidade das operações policiais. Em uma publicação no X, o ministro […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária de Santa Catarina, em Florianópolis, no dia 17/10. Na ocasião, foi julgado o caso envolvendo o direito de uma médica de 30 anos de idade, que utilizou o […]