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O Clube Atlético Catarinense, equipe de futebol masculino com sede na Grande Florianópolis e que chegou a disputar a Série A do Campeonato Catarinense, poderá ter que mudar de nome caso queira continuar em atividade. A decisão, proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de São José, julgou procedente a […]
A Justiça condenou um homem a cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, por roubar, à mão armada, o revólver de um vigilante do Hospital Municipal de Angicos. A sentença é do juiz Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes, da Vara Única da Comarca de Angicos. De acordo […]
Damaris Vitória Kremer da Rosa, de 26 anos, morreu dois meses após ser absolvida pelo Tribunal do Júri de Salto do Jacuí/RS. A jovem havia passado quase seis anos presa preventivamente sob acusação de homicídio e foi diagnosticada com câncer do colo do útero enquanto estava encarcerada. O corpo foi […]
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de Guarulhos, determinando que um parque de diversões retire imagem de criança divulgada sem autorização em redes sociais e material publicitário. Também foi fixada indenização por danos morais no valor de […]
Assegurada pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida com responsabilidade e respeito aos direitos da personalidade, que também são protegidos pela Carta Magna (artigo 5º, X). Com essa ponderação, a juíza Renata Sanchez Guidugli Gusmão, do Juizado Especial […]
A 2ª turma Recursal do TJ/AC manteve a condenação do município de Rio Branco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a paciente que recebeu medicamento vencido em unidade básica de saúde. O colegiado entendeu que a falha na prestação do serviço público configurou responsabilidade objetiva da Administração, […]
A 6ª turma do TST reconheceu a ocorrência de assédio eleitoral cometido por funcionária do setor de recursos humanos e restabeleceu decisão que havia condenado empresa agroflorestal a indenizar em R$ 4 milhões por danos morais coletivos. O caso teve início após o MPT ajuizar ação civil pública em razão de uma mensagem […]
O juiz de Direito Valdir da Silva Queiroz Junior, da 9ª vara Cível de São Paulo/SP, condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a pai e filho impedidos de embarcar após acidente que obrigou o menor a engessar o braço. O magistrado entendeu que houve […]
A juíza de Direito Manoela Assef da Silva, da 15ª vara Criminal de São Paulo/SP, condenou um cabeleireiro a dois anos pelos crimes de injúria racial e discriminação por raça e orientação sexual, após ele enviar áudios de WhatsApp em que afirmava não contratar “preto” e “veado”. A pena foi […]
Um imóvel em Campinas (SP) deixado de herança para 22 pessoas foi declarado impenhorável pela Quarta Turma do TST, porque nele mora a viúva, proprietária de uma fração e mãe de outro coproprietário, herdeiro de outra fração, a qual foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista da Jundicargas Transportes Ltda, […]