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Uma música sertaneja inspirada no episódio da “calcinha misteriosa” encontrada no Fórum de Cachoeiro de Itapemirim/ES viralizou nas redes sociais e se tornou um dos assuntos mais comentados dos últimos dias. O áudio, de autoria ainda desconhecida, circula em grupos de WhatsApp e tem mais de três minutos, descrevendo com […]
Quando a vítima é maior de idade, o contato físico é circunstância evidenciadora do crime de estupro. E a falta dessa materialidade afasta a ocorrência do chamado estupro virtual. Essa conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornk, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para desclassificar […]
O TJ/AC decidiu que uma clínica deve indenizar uma mulher em R$ 2 mil por danos morais, depois que um exame toxicológico foi feito de maneira incorreta e provocou uma falha visível de aproximadamente seis centímetros em seu cabelo. A 1ª câmara Cível entendeu que a conduta foi esteticamente lesiva […]
A prisão cautelar realizada em país estrangeiro com a única finalidade de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, considerar tal prisão como marco interruptivo viola o princípio da legalidade estrita, por ser equivalente à criação de um marco legal não […]
Ao julgar recurso especial em uma ação de despejo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incluir na condenação todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a efetiva desocupação do imóvel, mesmo aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. A ação foi ajuizada […]
A utilização de prova emprestada sem a intimação da defesa viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa é nula. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná para reconhecer a nulidade de uma prova inserida nos autos sem prévia […]
Uma ação revisional de alimentos tem natureza, causa de pedir e pedidos autônomos e distintos de um processo anterior de guarda, divórcio, partilha e alimentos. Por essa razão, não há necessidade de prevenção — distribuição do processo ao mesmo juízo, por dependência. Seguindo essa linha, a Câmara Especial do Tribunal […]
A regra geral de impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil de 2015, pode ser flexibilizada para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que seja preservado um percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família. Com base neste entendimento, o juiz Miguel Ferrari […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, em julgamento virtual, para validar o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. O voto do ministro André Mendonça, relator do caso, nega todos os pedidos relacionados a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas por associações de servidores públicos federais. […]
A 1ª turma do STF formou maioria neste domingo, 9, para tornar réu o ex-assessor do TSE Eduardo de Oliveira Tagliaferro, acusado de vazar mensagens sigilosas, obstruir investigações e ameaçar divulgar novas informações obtidas durante o exercício do cargo. O julgamento decorre de denúncia apresentada pela PGR, que atribui a […]