Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Lei 15.109/2025 — que isenta os advogados de adiantar custas para a cobrança de honorários — é constitucional, já que não isenta o pagamento das taxas judiciais, não viola o pacto federativo e não afeta a arrecadação dos estados. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de […]
Por maioria, a 3ª turma do STJ reconheceu a validade de sentença proferida por juíza que permaneceu responsável por processos em que havia conduzido a instrução, mesmo após a permuta de varas. O colegiado entendeu que a designação observou os princípios da oralidade e da imediatidade, que asseguram a identidade […]
Por maioria, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ato normativo que atualiza as regras sobre a aplicação de cotas nos concursos públicos para ingresso nas carreiras do Poder Judiciário. O objetivo é adequar a política de ações afirmativas à Lei n. 15.142/2025, que redefiniu os critérios de reserva […]
Com acusações que incluem suposto envolvimento em um esquema de venda de decisões judiciais, o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), será investigado em um processo administrativo disciplinar (PAD). A decisão foi tomada, de forma unânime, pelo Conselho Nacional de […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (11/11), a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador recém-aposentado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Sideni Soncini Pimentel. O julgamento ocorreu durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025. Relator do caso, o […]
Representantes da Justiça, do Ministério Público e de auditores-fiscais da área trabalhista manifestaram oposição aos recentes julgamentos do STF sobre temas trabalhistas. Nos próximos dias, o Supremo deve analisar os fenômenos da “pejotização” e da “uberização”. O debate ocorreu em audiência pública promovida pelas comissões de Constituição e Justiça e […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o abandono da ação de alimentos pelo representante legal de incapaz exige a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do alimentando. Para o colegiado, a inércia da mãe, ao não dar prosseguimento à ação ajuizada […]
A 6ª turma do STJ, por maioria, manteve a validade das provas obtidas por meio de interceptação telemática que incluiu o acesso a e-mails e arquivos armazenados dos investigados. Para o colegiado, a decisão judicial de primeiro grau autorizou expressamente tanto o monitoramento das comunicações quanto a quebra de sigilo […]
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu, nesta terça-feira (11), em votação secreta, os nomes que vão compor a lista tríplice para preenchimento de vaga de ministra destinada à magistratura de carreira, decorrente da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Os nomes escolhidos foram os das desembargadoras Margareth Rodrigues […]
Durante a sessão da 3ª turma do STJ, os ministros prestaram homenagens à ministra Nancy Andrighi por reconhecimento em evento do Conselho da Justiça Federal. Moura Ribeiro enfatizou que a ministra foi “ovacionada de pé por muito tempo”, sendo uma das figuras mais notáveis do Direito Processual no país. O coordenador […]