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A 3ª turma do STJ condenou a TV Globo ao entender que a emissora ultrapassou os limites da atividade jornalística ao associar Gustavo Gayer às agressões registradas em manifestação de enfermeiros em 2020, fixando indenização por danos morais em R$ 80 mil e determinando a retirada das reportagens do Globoplay. […]
Uma mulher que vive em condições de vulnerabilidade teve negado, nesta segunda-feira, 17, o pedido de liberdade pelo TJ/PE. Ela está presa por dívida de pensão alimentícia a seus dois filhos, de 8 e 13 anos. Decisão é do desembargador André Rosa, relator do caso na 7ª câmara Cível Especializada […]
A 4ª turma do STJ decidiu que, em sociedades limitadas administradas conjuntamente, todos os sócios são responsáveis pela contratação de seguro de bens imóveis. A controvérsia teve início com ação ajuizada por um dos administradores de empresa, que alegou que a sociedade teria sofrido prejuízo pela ausência de contratação de […]
A 2ª Vara Federal de Guarapuava determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o benefício de aposentadoria por idade rural a uma trabalhadora de 63 anos, que comprovou mais de 17 anos de atividade no campo. Em decisão com julgamento de perspectiva de gênero, a juíza federal […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que havia deferido o pedido de uma usuária de plano de saúde, que terá que custear, de forma direta e imediata, o procedimento de criopreservação de óvulos, previamente à cirurgia indicada, em clínica […]
A 1ª Vara Federal de Taubaté/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) e a Caixa Consórcios a liberarem imediatamente a carta de crédito de consórcio imobiliário contratado por beneficiário que faleceu antes da contemplação da cota. A sentença determinou que o valor seja atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Na decisão, a juíza federal Marisa Vasconcelos seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a dimensão social do consórcio como bem comum pretendido e a dignidade humana de cada […]
A Justiça do Trabalho de Pernambuco reconheceu o vínculo empregatício de um trabalhador rural que cuidava do gado em uma fazenda de um ex-prefeito de um município do Agreste pernambucano. A primeira instância entendeu que estavam presentes os requisitos do vínculo de emprego e condenou o político ao pagamento de […]
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido da empresa, uma instituição de acolhimento de idosos, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal, que afastou a justa causa aplicada a uma faxineira acusada de importunar os velhinhos com […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou, por unanimidade, recurso do Estado de Minas Gerais e manteve decisão da Comarca de Sete Lagoas, na região Central, que determinou a disponibilização de professor para acompanhamento de uma criança com autismo, hiperatividade, déficits de atenção e intelectual […]
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta terça-feira (18/11), três iniciativas voltadas ao fortalecimento da formação jurídica e à integração acadêmica do sistema OAB. Os termos incluem uma cooperação entre a ESA Nacional e o IAB, a adesão da OAB-BA à Plataforma Nacional de Ensino e o lançamento de um […]