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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7513, na sessão virtual encerrada em 6/3. A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade contra trechos da Lei estadual […]
A Justiça potiguar condenou, de forma solidária, uma rede varejista e uma fabricante de eletrodomésticos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma consumidora que adquiriu um aparelho de ar-condicionado com defeito. A sentença é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, do Juizado Especial Cível e Criminal da […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a responsabilidade civil objetiva de uma empresa em acidente de trabalho que resultou na morte de um motorista de caminhão, em setembro de 2023. Ele morreu aos 38 anos de idade, deixando a esposa, que […]
O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró condenou um marceneiro a devolver o valor pago por armário planejado que não foi entregue, além de indenizar o cliente por danos morais. A sentença da juíza Giulliana Silveira de Souza reconhece falha na prestação do serviço e descumprimento contratual. De […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) indenize um morador de Belo Horizonte pelos prejuízos causados ao imóvel dele após o rompimento de uma tubulação. A decisão aumentou o valor dos danos materiais para R$ 37 mil […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.730/24, de São José do Rio Preto, que torna obrigatória a exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a […]
O 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de ônibus a indenizar um passageiro que foi impedido de embarcar no trecho Recife/Natal sob a alegação de ausência de documento de identificação físico válido. A sentença é do juiz Paulo Giovani Militão de Alencar e reconhece falha na prestação […]
O Tribunal Pleno do TJRN voltou a julgar mais uma demanda relacionada à participação de policiais militares em cursos de formação decorrente de aprovação em concurso público, que constitui etapa indispensável ao provimento do cargo e integra o exercício do direito fundamental de acesso a cargos públicos (artigo 37, constituição […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou clínica de estética a indenizar consumidor que sofreu queimadura em razão de procedimento de depilação a laser. O colegiado destacou que as lesões provocadas configuram violação aos direitos de personalidade. Narra […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, acolheu parcialmente o recurso de um segurado com visão monocular para garantir o recebimento de auxílio-doença. Apesar de não preencher os requisitos para receber o auxílio-acidente, o Colegiado entendeu que o autor mantinha a qualidade de […]