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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao pagamento do tempo de espera como hora de trabalho. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322, que declarou inválida a regra da Consolidação das Leis […]
A 1ª Vara Federal de Barueri/SP condenou dois homens e três empresas por improbidade administrativa, em processo que apurou irregularidades na contratação de empresas fornecedoras de insumos e merenda escolar pelo município de Jandira/SP entre 2001 e 2009. A sentença é do juiz federal Leonardo Vietri Alves de Godoi. Um […]
A Justiça julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais feito por um motorista que teve seu veículo atingido durante uma manobra de ré realizada por uma condutora de um veículo do modelo Jeep Renegade. A decisão é do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal. […]
FONTE: TJMG | FOTO: Pixelshot
A Rota de Viação do Triângulo LTDA foi condenada a indenizar passageira que perdeu toda a bagagem durante viagem interestadual, em virtude de incêndio no veículo durante o trajeto. Ao aumentar o valor da indenização, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a situação gerou desamparo e […]
No final de 2001, após sair do emprego em que trabalhava, Adriano de Araújo decidiu buscar apoio para iniciar seu próprio negócio na área de marcenaria. Sem grandes pretensões iniciais, procurou uma consultoria no Sebrae e foi orientado a se organizar para ter um planejamento financeiro e um plano de […]
O ministro Marco Buzzi, do STJ, suspendeu o andamento de uma reclamação trabalhista que atribuía responsabilidade à adquirente de uma UPI – Unidade Produtiva Isolada da Oi S.A. pela quitação de obrigações trabalhistas. A decisão foi tomada em conflito de competência, com fundamento na necessidade de que o juízo da […]
Instituto de Responsabilidade Social Sírio-Libanês deverá pagar R$ 180 mil a profissional vítima de cobranças excessivas e desrespeito à identidade de gênero praticados por sua chefe. A juíza do Trabalho Renata Bonfiglio, da 12ª vara de São Paulo, entendeu que o ambiente hostil e a insistência no uso do nome […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou escola particular a indenizar mãe e aluna em razão de acidente dentro do estabelecimento. O colegiado observou que houve falha no dever de guarda e vigilância. Consta no processo que a estudante, […]
A Justiça julgou parcialmente procedente uma ação de ressarcimento de danos morais e materiais movida por um consumidor contra duas empresas de eletrodomésticos, após uma série de falhas envolvendo uma máquina de lavar. O produto, adquirido em julho de 2022, apresentou defeito logo após a compra e, mesmo após duas […]