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A qualificadora da destruição ou do rompimento de obstáculo para o furto (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal) não é aplicada se a violência for empregada sobre o objeto do delito. Essa ressalva foi feita pela juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal de […]
O Banco Central anunciou nesta sexta-feira (5) a criação de um teto para transações via Pix para algumas instituições com o intuito de evitar lavagem de dinheiro pelo crime organizado. Para instituições de pagamento não autorizadas e as que se conectam à Rede do Sistema Financeiro Nacional via PSTI (Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação) fica limitado em […]
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aumentou a pena aplicada a um gerente de agência do Banco do Nordeste (BNB), localizada no interior de Pernambuco, condenado por inserir dados falsos em sistema informatizado — conduta tipificada como peculato eletrônico. A decisão reformou parcialmente a […]
Sentença da 1ª Vara de Trabalho de Suzano-SP condenou loja de materiais de construção a indenizar assistente geral em R$ 30 mil em razão de assédio moral. Também converteu pedido de demissão da empregada em rescisão indireta, considerando a conduta da empregadora uma falta grave. A decisão aplicou o Protocolo […]
A Vara Cível do Riacho Fundo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou uma empresa de serviços funerários ao pagamento de R$ 15 mil, por danos morais, causados a uma consumidora que foi impedida de sepultar sua irmã no horário agendado devido a falhas na prestação do […]
A 8ª turma do TST condenou a XP Investimentos a pagar horas extras a gerente que atuou em regime remoto sem que houvesse previsão contratual expressa. O colegiado ressaltou que a CLT exige que o teletrabalho esteja formalizado em aditivo contratual assinado pelas partes. Sem esse documento, o empregado permanece […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (4), a apreensão de um lote falsificado do medicamento Mounjaro e um outro lote de Opdivo, remédio usado no tratamento de câncer. De acordo com a agência reguladora, está proibida a venda, distribuição e uso do lote 082024 do Mounjaro. Este lote […]
A notória rede de pirataria de futebol online Streameast foi desativada após mais de 1,6 bilhão de visitas no último ano, anunciou na quarta-feira uma coalizão antipirataria. A Alliance for Creativity and Entertainment (ACE), sediada nos Estados Unidos, informou que o desmantelamento foi realizado em colaboração com as autoridades egípcias. […]
O juiz de Direito Luiz Gustavo Viola Cardoso, da 2ª vara Cível e Empresarial de Benevides/PA, extinguiu sem resolução de mérito ação de indenização contra a Havan. A decisão foi fundamentada na ausência de prova da propriedade ou posse qualificada da motocicleta furtada no estacionamento da empresa, o que levou […]
A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu, por unanimidade, manter a dispensa por justa causa aplicada pela JBS S/A. O colegiado entendeu que o ex-empregado prestou falso testemunho em processo judicial contra a própria empresa, conduta que caracteriza ato de improbidade e lesão à honra do empregador, conforme […]