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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, manteve a validade do modelo adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para cobrar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde. A decisão rejeitou recurso […]
O imóvel de família é impenhorável mesmo que esteja incluído em ação de inventário. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a um recurso especial sobre o assunto. O caso trata da execução de um título executivo extrajudicial pelo governo do Rio Grande […]
O grupo Penske Media, responsável pela publicação dos veículos Rolling Stone e The Hollywood Reporter nos Estados Unidos, ajuizou ação contra o Google por uso indevido de conteúdo. A empresa alega que os resumos de inteligência artificial que aparecem acima dos resultados de busca utilizam conteúdos de terceiros indevidamente e influenciam na queda de audiência […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de homem por extorsão qualificada, após exigir R$ 500 de uma vítima que conheceu por aplicativo e impedir a saída do apartamento, o que provocou a queda do 4º andar. A pena foi fixada em […]
Um youtuber de cidade do norte de Santa Catarina perdeu a ação em que pedia a recuperação de seu canal e indenização por danos morais. A conta, que tinha mais de 2 milhões de inscritos e era voltada ao público infantil, foi encerrada pela empresa de internet após confirmação de […]
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina confirmou sentença que autorizou o uso da imagem de uma modelo profissional em anúncios de escovas de cabelo publicados em plataforma de marketplace. Segundo o processo, a modelo havia firmado contrato com a fabricante e autorizado o uso das fotografias […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Vports Autoridade Portuária S.A., de Vitória (ES), ao pagamento de indenização a uma guarda portuária em razão do uso de fotografias em que ela aparecia em processos trabalhistas. Segundo o colegiado, não há indício de que as fotos […]
O governo federal extinguiu 44,4 mil cargos considerados “obsoletos” no período entre 2023 e 2025 com o objetivo de abrir espaço para novas posições e aumentar a eficiência do Estado. Os dados foram cedidos pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos). Além dos já extintos, outros 21,6 mil cargos técnicos na área da […]
Em entrevista na noite desta quarta-feira (17), no programa A Voz do Brasil, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que os empregadores domésticos poderão regularizar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados até o próximo dia 31 de outubro sem […]
O juízo do 18º JEC de Manaus/AM condenou uma empresa ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um advogado, em razão da utilização da expressão “advocacia predatória” em peça processual. A decisão, proferida na segunda-feira, 15, foi assinada pelo juiz de Direito Jorsenildo Dourado do Nascimento, que […]