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Os artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determinam que decisões administrativas, controladoras ou judiciais que estabeleçam nova orientação para a regulação de um mercado precisam prever um regime de transição. Com esse fundamento, a juíza Maria Fernanda de Moura e Souza, da 3ª Vara Federal […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios da Lozam Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., de Curitiba (PR), por valores devidos a ex-empregados. O colegiado entendeu que o prazo de dois anos para responsabilizar os sócios retirantes deve ser contado a partir da […]
A partir de agora, as custas processuais já podem ser pagas através de Pix ou cartão de crédito na Justiça Federal da 5ª Região (JF5). As novas modalidades de pagamento estão disponíveis no Sistema de Custas, através do PagTesouro. O novo sistema de pagamentos é uma plataforma digital do Tesouro Nacional […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, a absolvição de quatro pessoas acusadas pelo crime conhecido como Caso Evandro, ao reconhecer que as condenações em primeira instância foram baseadas em provas ilícitas, obtidas mediante tortura. Seguindo o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o […]
O juiz Christyano Lucas Generoso, da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o Cruzeiro Esporte Clube e a torcida organizada Máfia Azul a pagarem, solidariamente, indenização à mãe de Mateus Freitas Ferreira, morto após uma emboscada a um ônibus com torcedores do Atlético, em novembro de 2021, […]
Um homem foi condenado a 20 anos de prisão pela morte de um motorista durante uma briga de trânsito na região Oeste de Belo Horizonte. O acusado foi julgado nesta quarta-feira (24/9) pelo 1º Tribunal do Júri da Capital mineira. O réu foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe […]
A Justiça potiguar condenou duas companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais para um passageiro que teve sua viagem internacional prejudicada. O voo inicial sofreu atraso, afetando diretamente a participação do atleta em uma competição esportiva. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró. […]
O Poder Judiciário potiguar determinou que dois clientes sejam indenizados após adquirirem carro com defeito no motor. Na sentença do juiz Thiago Fonteles, da 2ª Vara da Comarca de Apodi, o vendedor da loja de automóveis deve pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 6.071,00, referente ao montante pago […]
O Juizado Especial de João Câmara determinou que duas plataformas de compra e venda online façam o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil a um usuário que teve sua conta indevidamente bloqueada. O autor disse que teve sua conta desativada de forma sumária e […]
Uma decisão da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia condenou os proprietários de um terreno e o próprio município a indenizar moradores atingidos por um deslizamento de terra. Além de recuperar o meio ambiente e a parte urbanística, eles terão que pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e […]