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A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que condenou posto de combustível e empresa administradora a indenizarem taxista que teve carro danificado após abastecimento. O colegiado confirmou a reparação por danos […]
O Distrito Federal terá que indenizar uma aluna com Transtorno do Espectro Autista (TEA) por não fornecer o suporte educacional adequado. Ao manter a condenação, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concluiu que houve violação ao direito da criança à educação inclusiva. […]
Mãe de balconista que teve as pernas amputadas em acidente pôde manter o direito de pedir indenização por danos morais, após a SDI-1 do TST rejeitar recurso da Drogaria São Paulo sob o entendimento de que se trata de dano reflexo decorrente das lesões sofridas pelo filho. O balconista havia […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Ourinhos que condenou homem pelo homicídio do filho. O colegiado redimensionou a pena para 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, o réu e […]
A 11ª câmara Cível do TJ/MG condenou um homem a pagar R$ 6 mil de indenização à sobrinha, após expulsá-la de um apartamento que os dois herdaram. O colegiado reconheceu que a troca das fechaduras do imóvel e a exposição dos pertences da mulher na calçada configuraram privação da moradia […]
A 1ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo concedeu tutela de urgência em favor da titular da marca Pycnogenol/Picnogenol e determinou que farmácias de manipulação deixem de comercializar produtos com a identificação protegida. A decisão, proferida pelo juiz de Direito André Salomon Tudisco, reconheceu indícios de […]
A 4ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de viagens por aplicativo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma passageira que sofreu grave acidente durante uma corrida de moto, contratada por meio da plataforma ré no início de agosto de 2023, […]
A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que rejeitou pedido de indenização apresentado por uma trabalhadora. Ela alegava ter perdido uma vaga de emprego em Araranguá por conta de suposto erro em avaliação médica que a teria diagnosticado com hepatite B. Na ação, […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, deu provimento à apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) contra sentença dada pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paracatu (localizada no Noroeste de Minas). A decisão reverteu o reconhecimento da prescrição que impedia a […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu, em sessão realizada no dia 24/9, dar provimento a um agravo de petição apresentado em processo que discutia a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. O relator do caso foi o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran. […]