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O ministro Luís Roberto Barroso herdou nesta segunda-feira (29) o acervo de processos que estavam sob a relatoria de Edson Fachin ao passar ao colega o cargo de presidente do STF (Supremo Tribunal Federal). A transferência dos processos que estão sob a relatoria de um ministro que assume a presidência para […]
O TRF da 2ª região decidiu anular o registro de marca de empresa de calçados que fabricava produtos com desenho semelhante às conhecidas três listras da Adidas. A 1ª turma afirmou que a proximidade visual entre os sinais poderia induzir o consumidor a erro e comprometer a proteção da marca. […]
Por sete votos a quatro, o Conselho Superior do MP/SP aprovou mudança no regimento interno da instituição que reserva parte das promoções por merecimento exclusivamente para mulheres, até que elas ocupem pelo menos 40% dos cargos de procuradoras de Justiça. Atualmente, a presença feminina na segunda instância é de 27%. […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou supermercado por abordagem abusiva de consumidora, após compras. A autora relata que, em janeiro de 2025, realizava compras no estabelecimento e, após realizar o pagamento, dirigiu-se ao estacionamento para guardar os itens em seu veículo. Narra que, […]
Um servidor da Prefeitura Municipal de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, deve ser indenizado após ter a perna esquerda amputada em razão de um acidente na escola em que trabalhava. Durante obras na instituição, o trabalhador pisou em um prego que atravessou o calçado e provocou infecção. A 6ª Câmara Cível […]
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de uma empresa organizadora de formaturas pela agressão praticada por seguranças em uma festa do ensino médio no Alto Vale do Itajaí. Um convidado sofreu perda parcial da visão do olho esquerdo e receberá indenização […]
O YouTube, de propriedade da Alphabet, concordou em pagar US$ 24,5 milhões para resolver um processo que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, moveu contra a empresa devido à suspensão de sua conta após a invasão do Capitólio em janeiro de 2021, um documento judicial mostrou nesta segunda-feira (29). O acordo faz […]
A 7ª turma do TRT da 2ª região, por decisão unânime, confirmou a aplicação de justa causa a empregada gestante, motivada por insubordinação e comportamento inadequado em dependências hospitalares. Conforme consta nos autos do processo, a necessidade de prolongamento de uma cirurgia demandou que a reclamante estendesse sua jornada em […]
A Justiça do Trabalho condenou uma pizzaria de Cuiabá ao pagamento de multa por litigância de má-fé, após constatar que a empresa tentou falsear a verdade em recurso apresentado no processo de uma ex-empregada. O estabelecimento também foi punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, por tentar tumultuar o […]
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram, na terça-feira (16/9), proposta de resolução conjunta que disciplina a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri (link externo). A norma define limites para o uso de imagens e vozes dos participantes, […]