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Uma agência de turismo e uma companhia aérea foram condenadas a indenizar, por danos morais e materiais, um passageiro que teve o trajeto e o horário de seus voos alterados. A sentença é do juiz José Ricardo Dahbar Arbex, do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca […]
O 4° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma empresa de ônibus por não cumprir o prazo de reembolso ao cliente após o cancelamento de uma viagem interestadual. Dessa forma, de acordo com a sentença do juiz Paulo Giovani Militão de Alencar, a parte ré deve pagar ao passageiro R$ […]
A Justiça julgou de forma procedente, em parte, uma ação movida por um cidadão que teve sua moto leiloada de maneira indevida, mesmo o veículo estando apreendido por determinação judicial. A sentença da juíza Josane Noronha, do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba, reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado […]
Uma companhia aérea foi condenada após passageiros contratarem serviço especial para fornecimento de cadeira de rodas durante conexão em uma viagem internacional e a empresa falhar na prestação da assistência. Com isso, a juíza Ana Christina de Araújo, do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, determinou que o casal seja […]
Uma empresa do setor varejista entregou um armário faltando peças a um cliente e deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. A sentença é da juíza Josane Peixoto Noronha, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba. De acordo com os autos, o cliente afirma […]
A 2ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou quatro pessoas acusadas de utilizarem orçamentos falsos na instrução de ações judiciais para direcionar a compra dos medicamentos na farmácia integrante do esquema. O juiz Jorge Luiz Ledur Brito sentenciou duas ações em conjunto no dia 10/10. O Ministério Público Federal […]
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a sentença da 24ª Vara Federal do Ceará, que condenou um empresário pelo crime de estelionato, por fraudar o Programa Farmácia Popular. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), N.C.L.B causou prejuízo de cerca […]
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Cartório de Santa Cruz e o Estado por não fiscalizarem corretamente uma assinatura falsificada, que resultou em um golpe financeiro. Com isso, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJRN decidiram manter a sentença que obriga os dois a pagar uma indenização […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Município de Candeias (BA) a pagar em dobro os dias de férias de uma professora que coincidiam com feriados e vésperas de fim de semana. Segundo o colegiado, a coincidência do início das férias com feriados equivale à […]
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de cláusula de convenção coletiva que prevê o pagamento de indenização a empregados dispensados quando condomínios substituem portarias presenciais por virtuais, com sistemas de monitoramento remoto. Para a maioria do colegiado, a norma compatibiliza o […]