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Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, modificaram sentença para excluir a condenação de uma empresa ao pagamento de adicional de periculosidade a um motorista de caminhão-betoneira que acompanhava o abastecimento do veículo em posto de combustível. A decisão é de […]
O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) condenou uma rede de atacarejo ao pagamento de indenização por danos morais a um microempresário que teve seu nome protestado indevidamente, antes do vencimento das faturas. A sentença é do juiz João Henrique Bressan de Souza, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca […]
A Justiça potiguar condenou um provedor de internet ao pagamento de R$3 mil por danos morais, após o envio indevido do nome de um cliente aos órgãos de restrição de crédito. A sentença foi proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama. […]
A rede de hotéis Selina Operation Hospedagem Ltda foi condenada a indenizar um hóspede que teve documentos, remédios, notebook e outros objetos pessoais furtados durante a estadia. A situação foi registrada em janeiro de 2024 em um hotel em Armação dos Búzios (RJ). A decisão, do juiz Geraldo David Camargo, […]
A 13ª câmara Cível do TJ/RS manteve a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre consumidora e banco. O colegiado concluiu que a instituição financeira prestou informações claras sobre a modalidade de crédito, afastando a alegação de falha no dever de informação e vício de consentimento. A […]
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri popular realizado em Rio Claro que condenou mulher por homicídio qualificado contra o filho de nove meses. A pena foi fixada em 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado. […]
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou um hospital a indenizar, por danos morais, filho e irmã de homem que foi declarado morto por engano. A reparação foi fixada em R$ 80 mil […]
Quando a vítima é maior de idade, o contato físico é circunstância evidenciadora do crime de estupro. E a falta dessa materialidade afasta a ocorrência do chamado estupro virtual. Essa conclusão é do ministro Joel Ilan Paciornk, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para desclassificar […]
O TJ/AC decidiu que uma clínica deve indenizar uma mulher em R$ 2 mil por danos morais, depois que um exame toxicológico foi feito de maneira incorreta e provocou uma falha visível de aproximadamente seis centímetros em seu cabelo. A 1ª câmara Cível entendeu que a conduta foi esteticamente lesiva […]
A prisão cautelar realizada em país estrangeiro com a única finalidade de extradição tem natureza instrumental e não se confunde com o efetivo cumprimento da pena. Dessa forma, considerar tal prisão como marco interruptivo viola o princípio da legalidade estrita, por ser equivalente à criação de um marco legal não […]