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A 11ª câmara Cível do TJ/GO decidiu, por maioria, manter a sentença que proibiu a oferta de uma unidade residencial por meio do Airbnb e outras plataformas digitais de hospedagem de curta duração, além de validar a multa aplicada pela administração condominial. O colegiado entendeu que as normas internas do […]
Para processar um administrador pelos prejuízos causados à empresa, é preciso antes anular as decisões da assembleia geral que aprovaram as contas apresentadas por ele, ainda que a suspeita seja de prática de ilícito como corrupção corporativa. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou […]
Um copiloto despedido após participar de uma manifestação sindical deverá ser reintegrado à companhia aérea e receber indenização por danos morais. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A reparação por danos […]
Sexta-feira, 28 de novembro. Esta é uma das datas mais esperadas para os comerciantes de todo o Brasil (e do mundo). Neste ano, a Black Friday, queridinha dos clientes e dos donos de pequenos negócios, espera movimentar mais de R$ 13,3 bilhões somente nos canais digitais, de acordo com a […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar a WMS Supermercados do Brasil (Walmart) pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era […]
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Muriaé, na Zona da Mata, que condenou uma fabricante de alimentos e um supermercado a indenizarem uma consumidora que encontrou larvas em um pacote de biscoitos. Ela deve receber R$ 4 mil em danos […]
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), desembargador Jasiel Ivo, na condição de relator de mandado de segurança, homologou, nesta quarta-feira (12/11), acordo firmado entre uma advogada e um escritório de Advocacia. A decisão teve como base o Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero, utilizado pelo magistrado para construir […]
No Tocantins (TO), a Vara do Trabalho de Araguaína julgou procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Hospital Dom Orione. A sentença, publicada no último dia 5/11, reconheceu a ocorrência de assédio moral e sexual organizacional no ambiente de trabalho e impôs ao […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, tornar réu o ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, Eduardo Tagliaferro. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação […]
A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP reconheceu o direito de um homem com câncer de próstata à isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria complementar. A sentença, do juiz federal Luís Gustavo Bregalda Neves, determinou a restituição dos valores retidos indevidamente. O magistrado considerou comprovado […]