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O Poder Judiciário potiguar determinou que um casal seja indenizado após firmar contrato de aluguel em um imóvel com danos na estrutura e os proprietários não garantirem assistência na resolução do problema. Na sentença da juíza Martha Danyelle Santana, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, os réus deverão pagar […]
O 6º Juizado Especial Cível de Natal condenou uma vendedora a pagar uma dívida de R$ 13.872,50 mais mil reais de danos morais a um fornecedor de camarões, após descumprir acordo comercial. A sentença é do juiz Jussier Barbalho Campos e ressalta que a ré não apresentou defesa, o que […]
Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira, 17/11, o Tribunal do Júri de Samambaia condenou o réu Silvoneide Carvalho de Torres a 31 anos, um mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de feminicídio, cometido contra a companheira. Silvoneide ainda foi condenado a seis meses de detenção, por embriaguez […]
O número de processos criminais envolvendo racismo e crimes correlatos aumentou em todo o país. Segundo dados de novembro de 2025 do Painel de Monitoramento Justiça Racial, há 13.440 processos pendentes de julgamento, a maioria (97,4%) na Justiça Estadual. Apenas em 2025, mais de 7 mil novos casos foram registrados, […]
A Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi condenou um homem após ele cometer o crime de ameaça contra sua ex-companheira em duas ocasiões distintas. Os delitos em questão acabaram configurando violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença, da juíza Vanessa Lysandra Fernandes, reconheceu a prática […]
Estabelecimentos de entretenimento são responsáveis pela segurança em suas dependências e, por isso, devem ressarcir o cliente caso o seu pertence seja furtado no local. Com esse entendimento, a juíza Tatiana Federighi Saba, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central — Vergueiro, da capital paulista, determinou que uma boate […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú condenou uma mulher a três meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal leve. A sentença, da juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, analisou uma briga ocorrida entre duas mulheres por causa de dinheiro que desapareceu de uma conta […]
Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 20), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses que reconhecem direitos de militares transgênero, incluindo a possibilidade de uso do nome social e a proibição de desligamento ou reforma apenas com base na identidade de gênero ou no […]
A 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo anulou uma sentença arbitral ao reconhecer que houve grave violação do dever de revelação por parte de dois árbitros que atuaram no caso. Na ação anulatória, o juiz Eduardo Palma Pellegrinelli concluiu que a proximidade profissional entre os […]
As famílias que têm interesse em adotar crianças e adolescentes terão agora uma ferramenta potencializada para a busca ativa. O Termo de Cooperação Técnica (TCT) assinado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), nesta segunda-feira (17/11), vai permitir o desenvolvimento de um […]