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A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Varginha que condenou o Município de Varginha a indenizar um vendedor de bolos que se lesionou ao cair na calçada. A Justiça considerou que a má conservação da […]
Um homem que perdeu sua linha telefônica durante um processo de portabilidade que não foi concluído corretamente pela operadora deve ser indenizado por danos morais. O número, que ele utilizava havi anos e estava vinculado a contas bancárias, serviços de autenticação e contatos profissionais, foi cancelado de forma definitiva, impedindo […]
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença de uma comarca do Sul do Estado que condenou uma mulher a um ano de prisão, em regime aberto, por injúria racial. A decisão, que deu parcial provimento para questões sobre custas processuais, confirmou que a pena será […]
Os Correios aprovaram um plano de reestruturação que prevê entre outras medidas, um novo programa de demissão voluntária, o fechamento de 1 mil agências consideradas deficitárias e a venda de imóveis da estatal que podem render R$ 1,5 bilhão. O plano prevê, até o fim de novembro, um empréstimo de até R$ 20 bilhões, parar reduzir o […]
A 3ª vara Cível de Osasco/SP determinou que o Mercado Livre devolva a uma empresa vendedora todos os produtos que permaneciam retidos desde 2024, após concluir que a plataforma não comprovou irregularidade fiscal que justificasse a retenção. A decisão, proferida pela juíza de Direito Marcia de Mello Alcoforado Herrero, também […]
Banco deverá restituir em dobro e pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais a cliente vítima de quatro transações fraudulentas realizadas em apenas três minutos. O juiz de Direito Sandro Cássio de Melo Fagundes, da vara Cível de Goiânia/GO, concluiu que a instituição não comprovou a legitimidade das […]
A AGU, com base em representação do ministério da Saúde, notificou extrajudicialmente a Meta – responsável pelo Instagram e pelo Facebook – solicitando a remoção imediata de publicações feitas por três médicos que divulgam conteúdo antivacina. A AGU pediu a exclusão do material das plataformas e a identificação das postagens […]
A 7ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a sentença que condenou uma mulher pelos crimes de injúria racial contra um médico e de ameaça contra uma enfermeira. As penas aplicadas somam dois anos de reclusão e um mês e cinco dias de detenção, em regime inicial aberto, substituídas […]
A Justiça potiguar atendeu ao pedido de uma paciente que sofre de polipose nasal e aguardava uma cirurgia necessária para seu tratamento desde 2023. A sentença, que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a arcar com o procedimento cirúrgico de ressecção de lesão maligna e benigna da região […]
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba condenou, por danos morais e materiais, uma empresa responsável por entregar produtos com defeitos fora do prazo acordado a um consumidor. A sentença é da juíza Josane Peixoto Noronha. De acordo com os autos, o cliente fez dois pedidos de camisas esportivas […]