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A gravidade abstrata do crime de trânsito, ainda que imputado como dolo eventual, não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da prisão preventiva se o réu tem condições pessoais favoráveis e não demonstra periculosidade que ponha em risco a ordem pública. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, […]
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ manteve a absolvição de um homem acusado de incitar discriminação e preconceito por meio de publicação no Facebook, ao concluir que não ficou comprovado o dolo exigido pelo tipo penal. Entenda o caso Em 2 de novembro de 2018, o denunciado publicou, em […]
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) atualizou seu levantamento sobre processos realizados contra jornalistas, em razão de sua atuação profissional, o Monitor de Assédio Judicial, e identificou um aumento – de 654 para 784 casos – desde o último levantamento, em março de 2024, representando alta de 19,87%. O […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a construção de escada com vista para o terreno vizinho, a menos de um metro e meio da divisa, gera automaticamente a obrigação de demolição da estrutura. No entanto, o colegiado entendeu que não há impedimento para que o […]
A 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou a sete anos e nove meses de reclusão, em regime fechado, um homem por envolvimento em assalto à mão armada contra uma motorista e sua mãe, quando as duas saíam de um shopping localizado na zona Norte da cidade. A sentença […]
O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma empresa revendedora de relógios por danos morais e à restituição de valores pagos por um smartwatch vendido com defeitos. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim. De acordo com o processo, o […]
A 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP condenou a União e o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Spinraza para um paciente com Amiotrofia Muscular Espinhal (AME). A sentença é do juiz federal Flademir Jerônimo Belinati Martins. O magistrado afirmou que o autor tem direito ao medicamento e o caso requer a atuação do Judiciário, uma vez que está caracterizada falha na formulação ou execução das políticas públicas de saúde, aliada à […]
No dia 5 deste mês, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre. Na ocasião, foi julgado processo discutindo se uma dona de casa de 60 anos de […]
Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenizar um aposentado que sofreu descontos indevidos de pensão alimentícia em benefício previdenciário. O valor mensal deduzido ultrapassou 60% da aposentadoria. A autarquia deverá restituir R$ 9 mil ao segurado, […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que negou o pedido de declaração de nulidade de um auto de infração sanitária formalizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra uma empresa fabricante de medicamentos em razão da veiculação publicitária irregular […]