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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, na análise dos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) formulados até 1º de abril de 2020, seja excluído do cálculo da renda per capita da família o benefício de […]
O juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, condenou uma empresa offshore, especializada em infraestruturas em alto-mar, a indenizar uma trabalhadora em R$ 160 mil por assédio moral, incluindo gordofobia. A empregada comprovou, além disso, ter sido exposta a um ambiente de trabalho hostil, marcado […]
A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP condenou um homem a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao obter para terceiro, benefício assistencial ao idoso. A sentença, do juiz federal Fábio Kaiut Nunes, estipulou o valor mínimo de R$ 25 mil, a título de reparação aos danos causados à autarquia. O magistrado considerou que […]
O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a Expresso Satélite Azul Ltda. e a Essor Seguros S.A. a pagarem, solidariamente, indenização por danos materiais e morais a passageira que sofreu fissura na costela após o ônibus tombar durante viagem interestadual entre Belém e Brasília. A autora adquiriu passagem de ônibus com […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula cláusula contratual que permitia a empresa prestadora de serviços de saneamento básico anular contrato firmado com shopping center. Segundo os autos, após a privatização da concessionária, a requerente teve contrato de fornecimento de água e […]
A 5ª turma do STJ negou provimento a agravo regimental em habeas corpus no qual a defesa buscava a absolvição de condenado por tráfico de drogas pela ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o entendimento da 3ª seção no HC 686.312 invocado pela […]
O ECA afirma que a competência para ações envolvendo interesses de crianças e adolescentes é determinada pela residência habitual. Essa regra, porém, pode ser flexibilizada em benefício do interesse do menor, especialmente quando o trâmite no exterior impuser barreiras burocráticas e financeiras ao acesso à Justiça. Com base nesse entendimento, a 12ª […]
A 6ª turma do STJ restabeleceu, por unanimidade, a qualificadora do motivo torpe na decisão de pronúncia dos réus acusados pela morte de João Alberto Silveira Freitas, ocorrida em novembro de 2020 em uma unidade do Carrefour, em Porto Alegre/RS. O colegiado deu provimento a recurso especial do MP/RS, ao […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) no processo sobre a morte de um homem negro agredido por funcionários de um supermercado de Porto Alegre, em novembro de 2020. O episódio ganhou repercussão nacional e […]
O ex-juiz Sergio Moro, maior expoente da finada “lava jato”, ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) e hoje senador pelo União Brasil, grampeou autoridades com foro privilegiado de forma ilegal usando delatores chantageados. A descoberta foi feita pela Polícia Federal a partir da ação de busca e apreensão na 13ª Vara Federal […]