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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a validade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. A Corte julgou duas ações que foram protocoladas pelo PV e PSOL. Os partidos questionaram a validade do Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e […]
Quatro trabalhadores escravizados durante a ditadura civil-militar, nas décadas de 1970 e 1980, em uma propriedade da Volkswagen do Brasil, no Pará, acionaram a Justiça para reivindicar reparação pela condição desumana a que foram submetidos. Cada um pede R$ 1 milhão por danos morais e R$ 1 milhão por danos existenciais, valores definidos com base no […]
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal Regional do […]
A cobrança de taxas pelo Corpo de Bombeiros, desde que elas sejam vinculadas a serviços específicos, divisíveis e individualizáveis, é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (17/12) os dispositivos da Lei 6.442/2003, do estado de Alagoas, que estavam em julgamento, entre eles a cobrança […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença que equiparou os serviços de vendas por telefone desempenhados por uma trabalhadora de comércio varejista de produtos alimentícios aos de operadores de teleatendimento. Os magistrados determinaram o pagamento de horas extras e comissões […]
Morador deve se abster de realizar benzimentos, exorcismo e outros rituais religiosos nas áreas comuns de condomínio. A sentença foi redigida pela juíza leiga Camila Barbosa Almeida, do 13º JEC do Méier, do Rio de Janeiro/RJ, que considerou que a liberdade religiosa deve ser compatibilizada com o direito de vizinhança, […]
A juíza Federal Gabriela Frazao de Souza, da 1ª vara de Campinas/SP, declarou extinta a punibilidade de passageiro que danificou intencionalmente televisor instalado em poltrona de avião durante discussão em voo internacional, após celebração de ANPP – Acordo de Não Persecução Penal. Dano qualificado O episódio ocorreu em voo internacional […]
Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória pelas juízas e pelos juízes. Isso é o que determina […]
O secretário executivo da Previdência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Adroaldo Portal, foi preso nesta quinta-feira (18), alvo da nova fase da operação Sem Desconto, deflagrada pela PF (Polícia Federal), e que apura irregularidades no pagamento de descontos associativos a aposentados e pensionistas do INSS […]
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Caputo Bastos, determinou a ampla divulgação da proposta construída em audiência de mediação realizada nessa terça-feira (16) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais da categoria. A decisão foi tomada após a deflagração de greve […]