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A 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP condenou a União e a Fazenda Nacional a concederem isenção de imposto de renda sobre o provento de pensão por morte de mulher com doença de Parkinson. A sentença da juíza federal Silvia Melo da Matta ordenou a restituição de valores descontados irregularmente, atualizados monetariamente. A magistrada considerou comprovado o diagnóstico da […]
A Polícia Civil do DF prendeu um advogado suspeito de aplicar golpes em uma servidora pública aposentada de 79 anos. A idosa o conheceu quando buscava orientação espiritual após uma derrota na Justiça e acumulou prejuízo de cerca de R$ 981 mil. As informações foram divulgadas pelo Metrópoles e confirmadas pelo Migalhas. […]
A Receita Federal deu mais um passo na implementação da reforma tributária ao publicar, no último dia 22, a instrução normativa RFB 2.306/26, que detalha a nova sistemática de tributação aplicável às empresas enquadradas no regime do lucro presumido. A norma regulamenta o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção […]
A Amazon está demitindo 16 mil funcionários, na segunda rodada de cortes de pessoal em larga escala em três meses, em uma tentativa da empresa de melhorar sua posição na batalha pela supremacia da IA. Em uma postagem em seu blog na quarta-feira (28), a empresa afirmou que precisava reduzir a burocracia para aumentar a velocidade de sua […]
A Corregedoria Nacional da Justiça, vinculada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), decidiu pelo arquivamento de um pedido de apuração de “possível infração disciplinar” à Loman (Lei Orgânica da Magistratura) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli, relator do caso do Banco Master na Corte, pedia pelo deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS). Em ofício, o parlamentar solicitava […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou parcialmente sentença da Comarca de Contagem (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou uma plataforma de turismo a indenizar a família de um passageiro que faleceu antes de utilizar o serviço contratado. A decisão prevê o […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou condomínio a indenizar duas mulheres que ficaram presas em elevador. O colegiado observou que a demora, somada à falha de sistema de comunicação, configura conduta negligente. A decisão do colegiado foi unânime. De acordo com o processo, as autoras ficaram presas […]
A 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de 1º grau que reconheceu a impenhorabilidade do valor proveniente de bolsa universitária destinado à manutenção educacional. Assim, uma instituição financeira terá que devolver a uma estudante, de Blumenau, o valor de R$ 13.128,92, […]
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reintegração de posse de casa de veraneio em favor do espólio da proprietária e o ressarcimento das benfeitorias realizadas ao atual morador, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão foi por maioria […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que autarquia emita Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para motorista autuada por conduzir veículo sem licenciamento, após o órgão alegar que a infração, de natureza administrativa e considerada grave, impediria a conversão da Permissão para […]