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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) entendeu que foi discriminatória a dispensa de um trabalhador com deficiência contratado por meio do sistema de cotas e manteve sentença que determinou sua reintegração, o pagamento dos salários do período de afastamento e a indenização por danos morais. A decisão é da […]
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a declaração de nulidade do pedido de demissão de uma trabalhadora ao reconhecer a existência de vício de consentimento, em razão do abalo emocional vivenciado após o nascimento de seu filho e das circunstâncias impostas para o retorno […]
O crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), exige vontade consciente e deliberada de violar a ordem judicial. Assim, encontros fortuitos em locais públicos não configuram esse delito, nem justificam a imposição de medidas cautelares mais graves. Esse foi o entendimento […]
A Justiça do Paraná condenou dois empresários por estelionato, após o desvio de valores milionários que deveriam ser utilizados na compra de um medicamento para o tratamento de uma menina com câncer, de Cascavel (PR). As penas somam quatro anos, nove meses e cinco dias de prisão, em regime inicialmente fechado. Conforme […]
A juíza leiga Dayana Francielle Rodrigues Segger, da 2ª vara do JEC de Goiânia/GO, negou pedido de indenização por danos morais de morador que teve a cobertura da vaga de garagem danificada por tempestade. Para o magistrado, o vendaval foi evento climático excepcional de alta severidade, apto a romper o […]
Um escritório de advocacia buscou a Justiça Federal em SP para questionar a aplicação da LC 224/25 e de normas que a regulamentaram, que, na avaliação da banca, passaram a tratar o regime do lucro presumido como um benefício fiscal, resultando em elevação indireta da carga tributária para empresas enquadradas […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Estado do Piauí a pagar indenização pelo período de estabilidade de gestante a uma técnica de enfermagem. Ela havia sido demitida por ter assumido o cargo sem aprovação em concurso, como exige a Constituição Federal. Contudo, a […]
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (3), uma resolução que define os requisitos técnicos para o cultivo de cannabis sativa no Brasil, limitando a atividade a plantas com teor de THC (tetrahidrocanabinol) menor ou igual a 0,3%. A resolução determina que o plantio seja destinado exclusivamente para fins medicinais, […]
A 2ª Vara Criminal de Brasília condenou homem por estelionato e ocultação de valores envolvendo operações com criptomoedas. A decisão fixou a pena de oito anos, dez meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. O acusado também foi condenado a reparar a vítima o valor de R$ 404.997,00. Conforme o processo, […]
A 9ª turma do TRF da 1ª região decidiu que servidores da Justiça do Trabalho da 15ª região têm direito a receber valores atrasados decorrentes de progressões e promoções funcionais, cujos efeitos financeiros haviam sido indevidamente adiados por resolução administrativa do TRT-15. O colegiado considerou ilegal a fixação de datas […]