Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Os pais do promotor de vendas morto em um acidente de trabalho na BR-040, próximo à cidade de Conselheiro Lafaiete, receberão uma indenização total de R$ 408.825,50. A decisão é dos julgadores da Terceira Turma do TRT-MG. Ficou determinado que a empregadora terá que pagar aos pais do falecido uma […]
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau por unanimidade e declarou a ineficácia de cláusula em convenção coletiva de trabalho cujo tema não constou no edital de convocação nem na ata da assembleia. Segundo o colegiado, a presença dos requisitos é essencial para a […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional da 5ª Região – TRF5 manteve a condenação de um grupo de dois homens e uma mulher pelo crime de estelionato majorado, em razão de fraudes em benefício de auxílio emergencial, durante a pandemia de Covid-19. A decisão confirma a sentença da 4ª Vara […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a guarda definitiva de um papagaio. A ave convive com a autora há mais de 24 anos e não está ameaçada de extinção. Os magistrados aplicaram o princípio da […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar estudante que sofreu acidente em escola pública. O colegiado destacou que o dever de vigilância e cuidado não foi observado pelos agentes públicos. Consta no processo que a autora brincava […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Stellantis Automóveis Brasil Ltda., dona da fábrica da Fiat em Betim (MG), a pagar horas extras relacionadas ao tempo gasto por um operador industrial para troca de uniforme e deslocamentos entre a portaria e o setor de trabalho. Embora a […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido da Prometeon Tyres Ltda., de Santo André (SP), de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Segundo o colegiado, embora seja possível usar o seguro-garantia ou a fiança bancária na interposição do […]
O STM aumentou a pena de um civil acusado de montar uma armadilha para incriminar sua ex-companheira, aspirante da Força Aérea Brasileira. O caso foi julgado nesta quinta-feira (5/2), após recurso do Ministério Público Militar. Segundo a acusação, o homem teria escondido cocaína no veículo da militar e, em seguida, […]
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não tenha relação direta com a gravidade abstrata do crime. Com essa fundamentação, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para um ginecologista aguardar […]
Os Cartórios de Notas do Brasil registraram um recorde histórico de 38.740 testamentos, em 2025. O volume representa uma alta de 1,7% em comparação a 2024 e um crescimento acumulado de 21% desde 2020. O testamento evita que a sucessão dependa exclusivamente da aplicação automática da lei ou de disputas judiciais prolongadas. Sem o documento, a herança segue a ordem do Código […]