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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) publicou nesta sexta-feira (20), no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 641 e 642, que determinam a proibição e recolhimento de diversos medicamentos e produtos considerados irregulares ou com risco à saúde pública. Entre os principais casos estão farmácos utilizados no tratamento de câncer, diabetes […]
O juiz de Direito Cristiano Cesar Ceolin, da 1ª vara de Mairiporã/SP, repreendeu uma testemunha durante audiência criminal por videoconferência ao confundir uma deformidade facial, que impede o fechamento completo da boca, com uma risada. O fato ocorreu em 2024 e somente agora foi tornada pública. Após fazer sucessivas perguntas […]
A 8ª Vara Federal de Londrina concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher de 55 anos com diagnóstico de epilepsia. O juiz federal aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao analisar o contexto de vida da autora. A […]
A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) anulou contrato de compra e venda de imóvel residencial, após ser constatado que consumidor foi levado ao erro quanto à localização do terreno. O contrato de financiamento também foi declarado nulo e o autor obteve devolução de valores pagos e indenização por danos […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reverteu a dispensa por justa causa por falta grave de doméstica que iniciou o cumprimento do aviso prévio, o que é incompatível com a justa causa. A empregadora também não apresentou provas de que a funcionária tivesse recebido […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou à União indenizar em R$ 160 mil filha e companheiro de enfermeira que atuou na linha de frente da pandemia de Covid-19 e faleceu em decorrência da enfermidade. Segundo os magistrados, foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da compensação financeira descrita na Lei nº 14.128/2021. Os autores acionaram o Judiciário argumentando que a enfermeira trabalhava no atendimento […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte a um menor de idade nascido três meses após o falecimento do pai. A decisão confirmou que o direito ao benefício deve contar desde a data da […]
A plataforma digital responde civilmente quando deixa de remover imediatamente conteúdos que configurem violência contra a mulher, como nudez fabricada por inteligência artificial. A exigência de ordem judicial prévia para remoção do conteúdo, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), é dispensada diante de crimes graves. Com base nesse fundamento, […]
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, absolvendo o homem acusado do crime e a mãe da vítima, que teria sido conivente com o delito. O […]
A juíza de Direito Leticia d’Aiuto de Moraes Ferreira Michelli, da 11ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, determinou a devolução integral dos valores bloqueados nas contas de uma pessoa incluída no polo passivo de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro. Com base em documentos […]