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A tentativa de converter ativos em notas grosseiramente falsificadas configura crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Além disso, o porte de arma funcional por policiais civis em outro estado, mesmo durante atividade de segurança privada, constitui infração administrativa, e não o crime de porte ilegal de arma de fogo. […]
A 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público contra homem que se intitulava ‘Practtioner em PNL’, um profissional certificado para aplicar técnicas de Programação Neurolinguística para desenvolvimento pessoal. Além disso, o homem se apresentava como coaching. De acordo com a sentença, o homem […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a demissão por justa causa de um médico da Prefeitura de Americana (SP) que acumulava cargos públicos com incompatibilidade de horários. Segundo o colegiado, a conduta caracteriza ato de improbidade, e não foram constatadas irregularidades no processo administrativo disciplinar que […]
A maior baixa de execuções fiscais da história do Judiciário brasileiro e a redução do acervo de mais de 10 milhões de processos dessa natureza são conquistas para serem comemoradas após dois anos da implementação da Resolução CNJ n. 547/2024. A norma institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação […]
Uma instituição bancária foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil a uma ex-empregada por assédio moral relacionado a cobranças abusivas de metas e exposição em redes sociais. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG e confirma o entendimento do juízo da Vara do Trabalho […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 salários mínimos – previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 – não se aplica à base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como os serviços […]
O 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais a um passageiro que ficou cerca de 38 horas no aeroporto do Porto, em Portugal, após sucessivos atrasos e cancelamento definitivo de um voo com destino a Recife. A sentença é […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que uma empresa de locação de máquinas deve indenizar um engenheiro civil que ficou paraplégico ao cair de uma plataforma elevatória. A decisão reformou parte da sentença da Comarca de Uberaba, no Triângulo Mineiro, para isentar a fabricante do equipamento, […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou recurso de uma operadora de planos de saúde e confirmou que a empresa deve custear o tratamento de uma criança com plagiocefalia e braquicefalia. A decisão confirmou sentença da Comarca de Montes Claros, no Norte do Estado, que determinou o […]
Uma companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 1.200 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais a um passageiro que teve o voo cancelado e precisou se deslocar de táxi até o destino final. A sentença é do juiz Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, do 11º […]