Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A norma do Código de Processo Civil que determina que os honorários de sucumbência, quando fixados por equidade, obedeçam pelo menos à tabela da OAB local não vincula a análise do juiz. Em vez disso, oferece a ele mera referência. A posição tem sido defendida por ministros do Superior Tribunal […]
O ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, do TST, afastou a deserção de um recurso ordinário que havia sido declarada pelo TRT da 8ª região. O relator entendeu que, apesar de as custas processuais terem sido recolhidas por empresa que não figurava na lide, os comprovantes apresentados continham informações suficientes para […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a reivindicar o protagonismo da Suprema Corte para a manutenção da funcionalidade das instituições e da democracia no Brasil. Durante palestra no 15º Congresso de Direito Internacional do Trabalho, em São Paulo, o magistrado ainda defendeu o Supremo como “guardião” […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.309), que os sucessores de servidor público falecido antes do ajuizamento de uma ação coletiva não são beneficiados pela decisão que reconhece o direito de receber diferenças remuneratórias, salvo se expressamente contemplados. Por maioria de votos, […]
A criação da nova Política de Comunicação do Poder Judiciário, por meio da Resolução 640/2025, vai possibilitar que os órgãos do sistema de Justiça recorram a uma rede de comunicação nacional interconectada. Aprovado por unanimidade pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 12ª Sessão Ordinária, o normativo […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2) a abertura de uma investigação para apurar ameaças feitas pelas redes sociais contra o ministro Flávio Dino. A decisão foi motivada por um pedido da Polícia Federal (PF) para que o caso seja avaliado pela Corte. […]
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin classificou de injustificável a sanção imposta pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Benedito Gonçalves, que integra a corte. Gonçalves teve o visto americano cancelado, na última leva de ataques do país à soberania brasileira, sob incentivo do deputado federal Eduardo Bolsonaro […]
A Justiça do Trabalho reconheceu que a dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama foi discriminatória. A profissional, que havia recebido prêmio por excelente desempenho, foi dispensada em pleno tratamento. A decisão dos julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), sob relatoria […]
Juristas reunidos pela Fundação FHC elaboraram um documento com uma série de sugestões para aperfeiçoamento da atuação do STF (Supremo Tribunal Federal). As medidas incluem adoção pela Corte de um Código de Conduta, incentivos a mais deliberações em sessões presenciais, de modo a reduzir o volume de decisões individuais, e fortalecimento […]
A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que não cabe aplicar de imediato as teses firmadas pelo STF nos Temas 533 e 987 de repercussão geral. O colegiado manteve decisão do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que havia rejeitado pedido de juízo de retratação. O caso envolve uma modelo […]