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O ministro do TSE, Antonio Carlos Ferreira, aplicou multa de cinco salários-mínimos a um advogado por ter utilizado julgados inexistentes criados com inteligência artificial em agravo interposto em ação sobre fraude à cota de gênero nas eleições municipais de Campo Alegre de Lourdes/BA. O relator entendeu que houve tentativa inequívoca de induzir […]
Dias após a megaoperação policial no Rio de Janeiro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou que a política de segurança do estado brasileiro deve buscar um equilíbrio entre o enfrentamento das facções criminosas e a redução da letalidade das operações policiais. Em uma publicação no X, o ministro […]
A ausência de risco concreto à ordem pública, associada a crimes supostamente cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentou decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar em Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva de uma empresária. Ela é acusada de […]
No último dia 29, durante sessão da 11ª turma do TRT da 3ª região, o desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, presidente do colegiado, indeferiu pedido apresentado por uma advogada para que seu estagiário, regularmente inscrito na OAB, realizasse a sustentação oral sob sua supervisão. A causídica, acompanhada de um […]
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Edson Fachin, avaliou a questão da segurança pública no país como um problema estrutural e não do “governo A ou do governo B”. Ao ser questionado por jornalistas sobre o papel da Suprema Corte junto a […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, disse nesta sexta-feira (31) que o conselho vai mapear as organizações criminosas que atuam no país. Mais cedo, Fachin participou da instalação de varas de combate à violência contra a mulher em Bauru, […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o advogado Silvio Almeida seja novamente notificado de uma queixa-crime movida por ex-servidoras do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Ele chefiou a pasta entre janeiro de 2023 a setembro de 2024, quando foi demitido pelo presidente Luiz Inácio […]
O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) decidiu condenar o empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, a pagar uma indenização de R$ 33.333,33 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por danos morais. Lula processou Hang por considerar ofensivas mensagens que o citavam em faixas exibidas em aviões patrocinados pelo empresário para sobrevoar as […]
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o Banco do Brasil a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS de um correntista, aplicando os índices de correção monetária de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,88% […]
A 2ª vara Cível do Foro Regional de Itaquera/SP condenou o Nubank ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a cliente vítima do golpe da “falsa central de atendimento”. A sentença, assinada pela juíza de Direito Fabiana Marini, reconheceu falha de segurança na prestação […]