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É dever do banco desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e bloqueiem movimentações que destoem do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. A aprovação de transações que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço. Idoso foi convencido por estelionatário a ir a caixa […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um viúvo, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte de sua esposa, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O autor […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos do regime transitório de pagamento de precatórios em manifestação entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25/9). Os argumentos da AGU foram incluídos nas ADIs 7.047 e 7.064, esta última de autoria do Conselho Federal da OAB e de […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve atender individualmente esses requisitos, e seus ativos e […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que se não fosse por Augusto Aras talvez não tivéssemos democracia. A declaração foi dada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta segunda-feira (25). “Não fosse a responsabilidade, a paciência, a discrição e a força de seu silêncio, Augusto Aras, […]
O Judiciário não pode expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas previstas na Constituição para alcançar outros critérios e garantir a quitação do crédito de portadores de doença grave. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a autorização de sequestro de verbas públicas […]
O Google está sendo processado pela família de um homem que morreu após cair em um riacho, nos Estados Unidos, ao passar por uma ponte desabada seguindo instruções do Google Maps. Segundo informações divulgadas pela Associated Press na última quarta-feira (20), o corpo do vendedor de dispositivos médicos, Philip Paxson, foi encontrado pela polícia do estado […]
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que entendeu que […]
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá aprovou, na ultima quinta-feira, alterações ao questionário de conflitos de interesse e disponibilidade. O questionário tem por objetivo orientar o árbitro indicado no cumprimento do dever de revelar fatos pertinentes à sua atividade profissional e pessoal na análise de […]
Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “o artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, não promoveu a revogação (não recepção) da regra transitória prevista no artigo 75 da […]