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Embora tenha assinado procuração, empregado disse que a advogada era da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso contra decisão que havia negado a homologação de um acordo extrajudicial entre a Transimão Transportes Rodoviários Ltda., de Contagem (MG), e um garageiro, por entender […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação interposta pelos embargantes de uma sentença que, embora tenha desfeito a penhora sobre o imóvel que eles haviam adquirido em contrato particular de compra e venda, os condenou ao pagamento de honorários no valor de R$ 80.000,00 […]
O Prefeito de Bela Vista do Toldo/SC, preso preventivamente há 166 dias no bojo da Operação Mensageiro, teve prisão revogada pela 6ª turma do STJ. Trata-se de prisão realizada durante a quarta fase da operação deflagrada em Santa Catarina, na qual 16 prefeitos foram presos por superfaturamento nos contratos de coleta, transporte e […]
Com 144 votos, o Brasil foi eleito nesta terça-feira (10) para o Conselho de Direitos Humanos Organização das Nações Unidas (CDH), pelo período de 2024 a 2026. Será o sexto mandato do país como integrante do órgão. A votação ocorreu durante a 78ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova […]
O projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos contra cinco nesta terça-feira (10) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e […]
A juíza do Trabalho substituta Glaucia Regina Teixeira da Silva, da 4ª vara de Santo André/SP, reconheceu vínculo empregatício entre advogado e sociedade. Ao decidir, ela observou que o empregado recebia salário fixo, recebia ordens e era fiscalizado pela coordenadora, além de não ter autonomia e liberdade para estabelecer suas […]
A 11ª câmara do TRT da 15ª região, sob relatoria do desembargador João Batista Martins César, reconheceu a responsabilidade da Ambev por danos causados a ex-funcionário vítima de alcoolismo crônico e depressão grave. Na avaliação do colegiado, a empresa tinha pleno conhecimento do consumo de bebida alcoólica no ambiente de […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização a homem importunado por ligações excessivas, direcionadas a terceiros. O colegiado fixou a quantia de R$ 2 mil, por danos morais. O processo descreve que o homem […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou para a primeira instância, nesta segunda-feira (9), a condução da investigação contra o governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que havia sido afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante as eleições de 2022. Com a decisão, […]
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a proposta de uma semana de quatro dias úteis durante participação na Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta segunda-feira (9). Para o ministro, passou da hora de esse tema ser discutido no Brasil, porque não se trata de um debate meramente de […]