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O prefeito de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo (MDB) sancionou na semana passada um projeto de lei apresentado pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB) e que foi elaborado pelo ChatGPT, uma ferramenta de inteligência artificial. A Lei Complementar Municipal 993/2023 isenta o pagamento de novo hidrômetro ao Departamento Municipal de Água […]
O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (29) a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador. Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de […]
A Comissão Especial de Proteção de Dados do Conselho Federal da OAB lançou, nesta quarta-feira (29/11), a cartilha com orientações quanto ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, um documento de práticas a serem adotadas para se adequar à Lei Geral de Proteção de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29) as regras para que veículos de comunicação sejam responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas. Ficou definido que a empresa jornalística poderá ser responsabilizada quando houver publicação de entrevista em que o entrevistado acusar falsamente outra pessoa sobre […]
O artigo 24-A da Lei n. 8.906/94, inserida pela Lei n. 14.356, de 02 de junho de 2022, estabelece que o advogado tem direito a requerer a liberação de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamentos de honorários e de despesas realizadas pela defesa, nos casos em […]
“O exame da magistratura será uma peneira para nivelamento dos candidatos”, afirmou Bandeira de Mello, presente na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Questionado pela TV Migalhas, o conselheiro do CNJ explicou que o exame visa facilitar a logística, e não substituir os exames locais. “Em exames locais eles podem […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, proferida pela juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, que negou pedido de um homem para retificação da transmissão dos bens deixados por sua irmã. […]
A sexta fase da Operação 404 conseguiu derrubar da internet 606 sites ilegais nesta terça-feira (28). A ação aconteceu em cooperação entre as polícias do Brasil e de outros quatro países. Dos sites que foram retirados do ar, 238 são do Brasil e 368 dos demais países. Segundo o Laboratório […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) antecipou, nesta terça-feira (28/11), parte dos resultados nacionais do Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira (PerfilAdv), primeiro levantamento do gênero já produzido no país. Os dados foram apresentados durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia e trazem aspectos sociodemográficos, anseios, dificuldades […]
Para Sérgio Leonardo, falta respeito por parte dos tribunais às prerrogativas da advocacia. Nesta segunda-feira, 27, durante a abertura da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da OAB/MG, Sérgio Leonardo, repudiou “excessos” cometidos por juízes de tribunais superiores. Em discurso, ao defender as prerrogativas da advocacia brasileira, Sérgio […]