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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a justa causa aplicada pelo Hospital Copa D’Or, no Rio de Janeiro (RJ), a uma técnica de suporte demitida por deixar o posto de trabalho para assistir à queima de fogos na praia de Copacabana. Apesar de reconhecer o ato de […]
Com o entendimento de que havia indícios de que a Fifa e a CBF violaram o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal — que estabelece a garantia do livre exercício profissional —, o juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (RJ), concedeu […]
“É possível a concessão de auxílio-reclusão durante o período em que o instituidor do benefício esteve em regime fechado, porém em prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia de Covid-19, na vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019”. Esta tese foi fixada pela Turma Regional de […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Tianguá (CE) a pagar o adicional de periculosidade a um vigilante patrimonial público. De acordo com o colegiado, a legislação considera a atividade perigosa e não exige que o vigilante tenha de usar arma e ter registro na […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reverteu a despedida por justa causa aplicada a um técnico de enfermagem por uma clínica de recuperação de vítimas do alcoolismo. Os desembargadores julgaram que houve duplicidade da punição pelo mesmo ato. Na data em que o empregado […]
A produção de documento com a chancela do Ministério Público, que lhe confere pretenso status de “oficial”, para posterior utilização pelo próprio MP em sessão do tribunal do júri, não pode ser admitida, sob pena comprometer a paridade de armas entre acusação e defesa. Com essa fundamentação, para manter o […]
Ao apreciarem apelação cível relacionada a proventos de servidores ativos e inativos, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJRN ressaltaram que a complementação de aposentadoria exige a existência de uma lei para tal objetivo. O destaque se deu no julgamento do recurso, movido por uma professora aposentada, no município […]
O Supremo Tribunal Federal vai julgar entre 9 e 20 de fevereiro os antigos membros da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal acusados de omissão durante os atos de 8 de janeiro de 2023. Os militares serão julgados pela 1ª Turma do STF no Plenário Virtual. Os ministros vão […]
A Universidade Estadual Paulista (Unesp) expulsou quatro estudantes que participaram de um trote violento em julho de 2023. O caso ocorreu em uma república estudantil de alunos da Faculdade de Engenharia e Ciências, em Guaratinguetá, no Vale do Paraíba. Na ocasião, uma aluna precisou ser hospitalizada depois de ser obrigada […]
Ainda que o cargo de secretário civil seja de natureza política, o seu preenchimento deve atender ao interesse público. Não pode o chefe do Executivo tratar a máquina pública como privada e transformá-la em entidade familiar. Esse foi o entendimento do desembargador substituto João Marcos Buch, do Tribunal de Justiça […]