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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo o colegiado, a deliberação da assembleia […]
A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer. Os terrenos de […]
Valor total transferido também foi recorde em R$ 90,9 bilhões; autarquia ainda informou que pela primeira vez em 48h foram realizados mais de 400 milhões de Pix. O Banco Central registrou 206,8 milhões de transações feitas via Pix em um só dia na última sexta-feira (7) e atingiu um novo recorde de movimentação diária […]
Amanda Oliveira e Gustavo Bonafé são fundadores da Amanda Oliveira Esmalteria, que comemora em 2024 três anos de existência. O despertar empreendedor tende a vir acompanhado de um enredo que pode seguir os pilares de oportunidade ou necessidade. Juntos (e também de maneira isolada), esses pilares costumam basear boa parte […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou neste domino (9) um pedido do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo) para apurar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as informações apresentadas por Dallagnol “não se mostram suficientes” […]
Uma falha no fornecimento de alimentação kosher durante um voo resultou na condenação de uma companhia aérea pelo TJ/SP. Em decisão da 24ª câmara de Direito Privado, a companhia foi condenada a indenizar um passageiro por danos morais e materiais, após ele ter ficado cerca de 13 horas em jejum. […]
Uma auxiliar de cobrança aprovada em processo seletivo e que posteriormente não foi efetivada no cargo, por decisão da empresa recrutadora, deve receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Os desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) consideraram que […]
Dados do relatório Justiça em Números 2024 apontam que a JT solucionou 20,2% de seus casos por meio de acordo. A Justiça do Trabalho foi o ramo do Poder Judiciário que mais conciliou em 2023, de acordo com o relatório Justiça em Números 2024, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça […]
O 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou, solidariamente, a Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento e a Visa do Brasil Empreendimentos LTDA a indenizar consumidor por redução de limite de cartão sem aviso prévio. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. Conforme o processo, as rés […]